O presente estudo tem por objeto uma breve análise do requisito histórico exigido dos hospitais beneficentes para a fruição da imunidade às contribuições para a seguridade social, prevista no parágrafo sétimo, do artigo 195, da Constituição Federal. Primeiramente temos por obrigação científica identificar o instituto jurídico como imunidade, muito embora a redação do parágrafo sétimo, do artigo 195, da Constituição Federal traga a expressão isenção. Dito isso, cumpre esclarecer que o requisito de atendimento de 60% (sessenta por cento) da clientela das entidades de saúde pelo Sistema Único de Saúde está arraigado à idéia de concessão do reconhecimento à imunidade […]

O objeto deste breve estudo é apresentar a tese da inconstitucionalidade do §4°, do artigo 20, do Código de Processo Civil na parte que prevê a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em percentual menor que 10% (dez por cento). O citado artigo assim prevê:   Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 3º  Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% […]

O presente estudo tem por objeto consulta que nos foi formulada por uma instituição que presta serviços de saúde em razão das obrigações decorrentes da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). A consulta consiste em saber: (i) sobre a obrigatoriedade da entrega da Demed; (ii) a possibilidade do estabelecimento de saúde condicionar o atendimento de seus pacientes à apresentação do CPF; (iii) as consequências da falta de cumprimento da obrigação acessória em questão; e (iv) possíveis soluções jurídicas. Inicialmente vamos caracterizar a Dmed: em 22 de dezembro de 2009 foi instituída[1] a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), que obriga as instituições que prestam serviços […]

No dia 24/09/2010 o Advogado Fabio Adriano Stürmer Kinsel proferiu palestra em evento promovido pela empresa BM Apoio Administrativo, na cidade de Porto Alegre, sobre as nova regulamentação da Filantropia, para entidades do terceiro setor. No encontro, do qual participaram entidades da área da saúde, educação e assistência social, bem como entidades religiosas, de todo país foram debatidas as novas regras, forma de comprovação dos requisitos e aspectos jurídicos da nova legislação.

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO […]

DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, DECRETA: Art. 1o  A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, […]

Tem-se por vetustas as artimanhas do homem no afã de driblar a exação tributária que, por sua vez, fazia par as múmias. Quanto maior a carga fiscal a assolar determinados países, maior será a determinação das pessoas físicas e jurídicas em fazer investimentos no exterior, atraídos por diversos fatores, tais como: isenções fiscais, impostos reduzidos, moedas fortes, liberdade cambial, sigilo e privacidade nos negócios etc. Diante deste contexto que se apresenta desde a antiguidade é que surgiram as empresas denominadas “offshores” sendo conceitualmente uma entidade situada no exterior, sujeita a um regime legal diferente, “extraterritorial”, em relação ao país de domicílio de […]

Muitos clientes, proprietários/produtores rurais têm nos indagado acerca da cobrança do FUNRURAL, que foi julgado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2010. O resumo da decisão foi o seguinte: os proprietários rurais, que sejam enquadrados como empregadores rurais, pessoa física, não precisam recolher o FUNRURAL, mesmo os sub-rogados (quando é recolhida pela Cooperativa, Frigorífico, ou outros), sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção. Isso significa que nem todo o FUNRURAL foi julgado inconstitucional; foi somente em relação à parte devida pelo empregador rural pessoa física, isto é, a parte do artigo 1° da Lei […]

A denúncia  espontânea  é um  instituto de  direito tributário  cujo escopo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco. Este instituto está previsto no Código Tributário Nacional, artigo 138, que assim determina: Art. 138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da    importância   arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo   único.   Não   se   considera  espontânea  a  denúncia  apresentada    após  o início  de qualquer procedimento  administrativo […]

Muitos têm sido os questionamentos de entidades beneficentes sobre as cassações de certificados por atos do Ministro da Previdência, ocorridas antes da publicação da MP 446/2008 e da Lei 12.101/2009 (nova lei da filantropia). Primeiramente, cumpre esclarecer que os certificados cassados em razão de recurso administrativo de decisões do CNAS, anteriores à MP 446/2008 não estão abrangidos pelo disposto no artigo 37 da MP 446/2008. Entendemos que somente estão prejudicadas as representações não julgadas até a data da publicação da referida MP. Então como fica a situação das entidades (e são muitas) que perderam o certificado por ato do Sr. Ministro de Estado da […]