Artigos
9 de setembro de 2012
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso da União – Fazenda Nacional, que buscava reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal às contribuições de seguridade social para um Hospital do interior do Rio Grande do Sul que não possui CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Entenda o caso: A Autora da ação judicial é uma fundação. Por esta característica, a alteração dos estatutos – necessária ao encaminhamento do pedido de certificação (CEBAS) não é possível porque a lei determina que […]
9 de setembro de 2012
O Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso da União – Fazenda Nacional, que buscava reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a inaplicabilidade da exigência de CND – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, como requisito para a fruição da imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal às contribuições de seguridade social para uma Santa Casa do interior do Rio Grande do Sul. Entenda o caso: A Santa Casa autora da ação judicial, em razão de situação típica dos hospitais filantrópicos: pagamentos do Sistema Único de […]
6 de setembro de 2012
Uma das maiores preocupações da Justiça do Trabalho é a adoção de meios que possibilitem dar o efetivo cumprimento das sentenças condenatórias. A execução é a fase mais tormentosa do processo, pois muitas das vezes a empresa executada deixou de existir e seus sócios, quando localizados, não possuem bens suficientes para garantir o cumprimento da decisão. Cada vez mais é utilizado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (Disregard of Legal Entity) pelo juiz, acarretando de imediato a inclusão de sócios e de ex-sócios no polo passivo da demanda trabalhista. Neste caso, qual seria a medida a ser proposta pelo […]
29 de agosto de 2012
A Lei 12.683, publicada em 10 de julho de 2012, altera a Lei 9.613/98, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Dentre as modificações que a Lei 12.683/12 traz se destacam as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto no artigo 9º (quem) em relação às obrigações de identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como à comunicação de operações financeiras, referidas nos artigos 10 (como) e 11 (o que), respectivamente, sob pena das sanções administrativas estabelecidas no artigo 12, assegurados o contraditório e a ampla defesa, cujo procedimento será regulado por decreto, […]
24 de agosto de 2012
A Justiça do Trabalho de primeira instância do Rio Grande do Sul negou pedido de vínculo empregatício, veiculado por médico que prestou serviços como profissional autônomo durante cinco anos a um hospital beneficente do interior do Estado. A peculiaridade da decisão, além da questão de mérito, diz respeito ao andamento do processo, eis que, no momento da sentença havia uma execução provisória já liquidada, de mais de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e o prédio do hospital já estava penhorado. Entenda o caso: Em 2006 o médico ajuizou processo trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo […]
17 de agosto de 2012
Informamos aos clientes que foi julgada a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, que condenou a União ao reajuste da Tabela SUS no percentual de 9,56%, no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, decorrentes da conversão da URV em 1994. Todos que prestaram serviços para o SUS no citado período podem ingressar diretamente com ação executiva, para buscar esta diferença. Importante referir que se algum hospital ingressou com a ação individual, em período não abrangido pela decisão, poderá buscar seus direitos entre 18/08/1999 e 30/11/1999, pois não há prescrição. Informações pelos emails [email protected] e [email protected], além dos telefones do […]
16 de agosto de 2012
Um dos principais fatores de risco relacionados com o segmento de previdência complementar atualmente são as decisões proferidas em ações judiciais movidas pelos participantes dos planos de benefícios previdenciários que elas administram. O número de ações judiciais vem se avolumando a cada ano, sendo “descobertas” teses que são vendidas em massa para os participantes como também ocorre com as reclamações trabalhistas. No entanto, as conseqüências para um plano de previdência privada destas “descobertas” são bem graves, porque levam o plano ao desequilíbrio exigindo o aporte de recursos financeiros, conta que no final também é paga pelos demais participantes do plano […]
9 de agosto de 2012
A legislação previdenciária protege o trabalhador dos infortúnios que ocorrem não apenas na sua atividade laborativa em sentido estrito, mas também fora dos locais e horários de trabalho, considerando-os como acidente do trabalho, para fins de garantir benefício acidentário e estabilidade acidentária. Daí porque é importante aferir se um determinado evento equipara-se ou não a acidente do trabalho, face as suas conseqüências no campo do direito do trabalho, especialmente por conferir estabilidade no emprego ao trabalhador que se afasta em gozo de auxílio-doença acidentário. Uma questão polêmica a esse respeito se relaciona ao acidente ocorrido na situação descrita no parágrafo […]
31 de julho de 2012
É comum às empresas confundir terceirização com a contratação de mão-de-obra temporária. Não é tarefa fácil fazer a distinção entre terceirização e intermediação de mão-de-obra, mas existem critérios que permitem demonstrar quando se trata de uma figura ou de outra, conforme expomos a seguir: I. Trabalho temporário O trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74 e é a única forma de intermediação de mão-de-obra subordinada permitida pela legislação trabalhista, ou seja, é a única forma legal de uma empresa contratar outra para fornecer trabalhadores para trabalhar dentro da estrutura da empresa contratante, sob suas ordens e subordinação direta. Características principais […]
20 de julho de 2012
Em 13 de outubro de 2011, passou a vigorar a Lei 12.506, a qual dispõe sobre os novos prazos para concessão do aviso prévio, bem como os critérios de cálculo, alterando em parte o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Muitos empregados e empregadores passaram a crer, pura e simplesmente, que o período de aviso prévio passou de 30 para 90 dias, o que é um engano, sendo oportuno esclarecer que, como o advento de referida lei, o aviso prévio passou a ser calculado da seguinte forma: i) se o empregado estiver prestando seus serviços por mais de […]