Está para ser votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2565/2011, que altera a distribuição dos royalties entre entes federativos no Brasil. O projeto foi recebido do Senado e objeto de modificações pelos deputados federais devendo, por isto, retornar ao Senado para análise das alterações introduzidas. Num de seus artigos o projeto indica que os municípios detentores ou afetados por estações de embarque e desembarque de petróleo ou gás têm direito ao recebimento de royalties, deixando a critério da ANP (Agência Nacional do Petróleo) a definição do que são estas instalações e quais são estes municípios. Este […]

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso da União – Fazenda Nacional, que buscava reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal às contribuições de seguridade social para um Hospital do interior do Rio Grande do Sul que não possui CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.   Entenda o caso:   A Autora da ação judicial é uma fundação. Por esta característica, a alteração dos estatutos – necessária ao encaminhamento do pedido de certificação (CEBAS) não é possível porque a lei determina que […]

  O Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso da União – Fazenda Nacional, que buscava reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a inaplicabilidade da exigência de CND – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, como requisito para a fruição da imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal às contribuições de seguridade social para uma Santa Casa do interior do Rio Grande do Sul.   Entenda o caso:   A Santa Casa autora da ação judicial, em razão de situação típica dos hospitais filantrópicos: pagamentos do Sistema Único de […]