A possibilidade de entregar imóveis em pagamento de dívidas tributárias foi inserida no Código Tributário Nacional há quinze anos, por meio da Lei Complementar 104/2001. Não obstante, no âmbito federal, esta norma não surtia efeitos, em virtude da falta de lei que regulamentasse a forma e condições de aplicação do instituto, denominado dação em pagamento. Com a edição extra do DOU de 17 de março último, foi publicada a Lei 13.259, a qual finalmente trouxe o esperado regulamento. Muito embora esta nova norma se mostrasse de fato lacunosa, em tese, se prestava a dar efetividade a um importante direito do […]

O novo Código de Processo Civil trouxe inovações normativas no tratamento dos honorários advocatícios (artigo 85, CPC/15). Porém, como há um grande estoque de processos que foram iniciados ainda na vigência do CPC/73, cabe à jurisprudência ir delimitando o direito intertemporal para a aplicação dos novos critérios de honorários do CPC/15, sendo certo que, como regra geral, é previsto que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (artigo 14 do novo CPC). Neste primeiro caso da Justiça Federal […]

Muitos contribuintes recorrem aos escritórios de contabilidade para não correrem o risco de cair na malha fina nesse período de declaração de Imposto de Renda. Entretanto, se a documentação encaminhada aos contadores não estiverem corretas, dificilmente escaparão de represálias do fisco. E o que uma pesquisa da multinacional Wolters Kluwer Prosoft revelou é que a qualidade das informações enviadas pelos contribuintes aos seus contadores não é boa. Como consequência, dos 2,1 mil escritórios de contabilidade ouvidos em todo o País no levantamento, 81,1% deles precisam fazer algum tipo de retificação nas declarações dos seus clientes. Para Danilo Lollio, especialista em […]

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) em 18 de março de 2016, deve-se acompanhar as decisões judiciais de 1º grau que já estão aplicando o novo código, para ir sendo dirimida a questão do direito intertemporal. Especificamente quais procedimentos continuam seguindo o anterior CPC/73 ou já devem ser convertidos para o atual CPC/2015. Em baila a delimitação da “teoria dos atos isolados”, abraçada pela jurisprudência (REsp Repetitivo 1.404.796) e sinalizada pela legislação quando aduz que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados […]

Esta coluna apresenta para análise um caso em que ocorreu uma cisão parcial de uma empresa, com transferência de valores passivos (provisões de IRPJ/CSLL); mas o fisco federal autuou porque o passivo transmitido seria maior que o contabilizado. E, como a operação ocorreu entre pessoas jurídicas de um mesmo conglomerado econômico, a situação foi enquadrada como distribuição disfarçada de lucros, pois “no momento em que transferiu um passivo maior que o existente, beneficiou as referidas pessoas jurídicas, se enquadrando perfeitamente na hipótese prevista no inciso VI do art. 464 do RIR/1999”. O contribuinte se defendeu apontando que “nessas circunstâncias é […]

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que a parte autora (Lar da Mônica) – entidade beneficente de assistência social substituta -, ora apelante, possui isenção de tributos sobre produtos importados recebidos por doação de representações diplomáticas, uma vez que cumpriu os requisitos necessários ao deferimento da isenção, nos termos do art. 34 da Lei 8.2018/1991, bem como do art. 1º da Portaria MEFP 294/1992. A decisão reforma a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia julgado improcedente o pedido, ao fundamento de que a autora é terceira pessoa […]

O que acontece com quem já tinha patrimônio fora do País e nunca declarou? Entrega deste ano tem novidades; confira Longe de ser maioria, mas dentro dos planos de arrecadação da Receita Federal, estão os contribuintes que possuem bens no exterior. Igualmente a quaisquer outros bens, eles devem constar na declaração de Imposto de Renda. O período de declaração do IR já está aberto, segue até 29 de abril e o programa está disponível para download nos mais diversos sistemas operacionais (faça o download aqui) para os esperados 28,5 milhões de contribuintes. Mas o que acontece com quem já tinha […]

Ao passo em que se estuda o Direito Tributário, a necessidade de se utilizar os tributos não somente como um simples meio de financiamento do Estado, mas como uma forma de redução das desigualdades socioeconômicas de seus cidadãos, é posta em evidência. E, da mesma forma que essa prerrogativa e conceitos são apresentados, revela-se o modo contraditório estabelecido pelo modelo tributário Brasileiro para perseguir (ou não) esse objetivo. Ricardo Lodi, baseando-se em Piquetti, explica que, além da forma errônea de tributação ainda na fase pré-tributária, os economistas identificam um cenário que impulsiona ainda mais as desigualdades socioeconômicas: A desigualdade entre […]

O Regimento Interno do Carf (Portaria MF 343/15) foi alterado em 15 de fevereiro de 2016 (Portaria MF 39/16), modificando dois procedimentos recursais, o que provocará uma reflexão sobre o efeito nos recursos protocolizados, já que uma inovação foi restritiva e a outra permissiva para os recorrentes. A primeira alteração do RICARF tratou da admissibilidade dos Embargos de Declaração, que estava assim normatizada: Art. 65, § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade. Logo, o presidente de Turma não poderia mais […]

Certas competências são obrigatórias para profissionais de qualquer área. O domínio do português é uma delas. Ainda assim, infrações à norma culta da língua são uma constante no mundo corporativo – e em qualquer nível hierárquico. A alta frequência de erros reflete problemas na educação de base do brasileiro, segundo Rosângela Cremaschi, professora de comunicação escrita na Faap e consultora na RC7. “No nosso país, geralmente não é preciso estudar muito para passar de ano”, explica. “Por isso, a maioria não se aprofunda no próprio idioma e ingressa no mercado de trabalho com muitas dúvidas sobre o assunto”. Além de […]