Artigos
21 de novembro de 2015
Embora disseminada, a ideia de que no Brasil o Executivo é quem legisla parece ultrapassada. Estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em outubro mostra que, entre 2005 e 2014, o protagonismo na elaboração de políticas públicos foi deixando de ser do Executivo para ser do Legislativo, principalmente por meio das comissões permanentes das duas casas do Congresso Nacional. De acordo com o levantamento, entre 1989 e 2004, as leis de iniciativa do governo (tanto projetos enviados ao Congresso quanto medidas provisórias) giravam em torno de 60% do total de textos legislativos aprovados no país. A partir de […]
13 de novembro de 2015
Quem nunca deixou aquele carnê da lojinha atrasar? Ou esqueceu aquele boleto no fundo da gaveta e não pagou? Atire a primeira pedra quem nunca fez, ou melhor, deixou de fazer. Pois bem, o direito de cobrança de uma divida é legitimo. É direito do fornecedor. Já que forneceu o produto, ou serviço, mas não recebeu. E não têm a coisa mais chata para um devedor do que aquela cobrança quase que diariamente, sendo ela feita, por ligações, e-mail, carta, mensagem de texto. Mas atenção! Tudo tem limite. O fornecedor não poderá exceder-se no exercício regular de seu direito de […]
7 de novembro de 2015
Com a discussão das chamadas “pedaladas fiscais” como potencial fundamento para um impeachment, a recente rejeição, pelo TCU, das contas do exercício de 2014 da Presidente Dilma, ganhou destaque sem precedentes na imprensa. Mas, em termos fiscais e jurídicos, o que são exatamente as “pedaladas”? No jargão dos especialistas do orçamento público, o termo “pedaladas” sempre foi usado para definir um atraso de pagamento, quando uma despesa pública que venceria em certa data acaba sendo, de uma ou outra forma, postergada. O compromisso do governo em nada muda, mas a postergação permite reduzir temporariamente um gasto e fabricar um breve efeito de […]
30 de outubro de 2015
A recente decisão monocrática proferida pelo ministro Luiz Edson Fachin no sentido de determinar o fornecimento da droga fosfoetanolamina a uma paciente com câncer no Rio de Janeiro, cassando decisão denegatória do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, por sua vez, estava reformando decisões concessivas proferidas por juízes do primeiro grau de jurisdição, coloca novamente em destaque o problema dos limites do controle judicial em matéria do reconhecimento de direitos subjetivos a prestações na seara da saúde. Uma peculiaridade da decisão reside na circunstância de que diversamente do que o Supremo Tribunal Federal havia decidido, mediante decisão unânime do […]
23 de outubro de 2015
O Novo Código de Ética da Advocacia já tem alertado muitos bacharéis de Direito que finalizam a sua preparação para a 1ª fase do XVIII Exame de Ordem. A boa notícia é que o Novo Código não será cobrado nesta edição do Exame. Segundo Paulo Machado, professor da disciplina de Estatuto e Ética na Advocacia, “o Novo Código não será cobrado na próxima prova e, provavelmente, também não cairá na seguinte! É possível que os conteúdos só estejam presentes na prova de julho de 2016, devido o prazo para entrar em vigor”. Quer saber sobre o assunto? Então, confira o […]
16 de outubro de 2015
O Brasil deve olhar para o fenômeno regulatório que está acontecendo em diversos países para tentar melhorar a segurança de dados em escritórios de advocacia e até para embasar projetos que existem na Câmara e no Senado. Assim afirma Gustavo Artese, diretor de Direito Digital e Privacidade do escritório Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados. Segundo ele, a segurança de dados de departamentos jurídicos é um assunto complicado que apenas começou a ser regulado e que não existe uma lei geral de proteção de dados. Por isso, para ele, é essencial o Brasil prestar atenção em como o assunto está […]
9 de outubro de 2015
Quando se pensa em repressão e criminalização dos protestos e de manifestantes, a imagem mais comum que nos vem são as forças de segurança, especialmente a Polícia Militar, utilizando bombas, balas de borracha, cassetetes e também prendendo manifestantes. De fato, este é um dos grandes problemas à efetivação do direito de protesto, que é um direito fundamental. Ocorre que esta não é a única forma de se limitar os protestos e criminalizar manifestantes. Recentemente, a ARTIGO 19 lançou o relatório “As Ruas Sob Ataque” [1], em que foram monitorados 740 protestos nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro […]
1 de outubro de 2015
O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a dar mais garantias a quem compra e a quem se endivida. O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento enquanto o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país. Frutos das atividades da comissão de juristas que trabalhou por dois anos no ajuste do CDC a uma nova realidade econômica, as duas matérias vão agora a votação em turno suplementar para depois […]
26 de setembro de 2015
Estamos a uma semana do prazo final de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e muitos problemas no preenchimento e validação permanecem para os profissionais destacados a transmiti-la. Segundo dados da Receita federal, foram entregues até o momento cerca de 30% das declarações esperadas para este ano. Este indicador era totalmente esperado. Desde o mês de agosto o programa validador da ECF foi alterado diversas vezes, incluindo novas versões e atualização de tabelas. Diversos órgãos e associações de classe tem solicitado a prorrogação do prazo, mas segundo indicações do fisco a data limite será mesmo dia 30 de setembro de […]
18 de setembro de 2015
Terceiro Setor é o nome que se dá a todas as associações e entidades sem fins lucrativos que são organizadas pela sociedade civil, com o intuito de auxiliar o poder público em questões de cunho social, de interesse ou necessidade da sociedade. São agregações privadas de utilidade pública que são mantidas, normalmente, por meio de doações de empresas e particulares. Só que alguns modelos de organizações que se inserem no Terceiro Setor, como as Organizações Não Governamentais , as ONGs, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as OSCIPs, costumam receber verbas públicas para a manutenção de seus […]