Artigos
10 de setembro de 2015
Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos nem identificar os titulares dos direitos violados. O entendimento foi firmado pela 3ª seção do STJ no julgamento de dois recursos repetitivos. A seção decidiu que “é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do CP a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente“. Os recursos julgados tiveram origem em Minas Gerais. Em […]
4 de setembro de 2015
O governo federal iniciou uma ampla discussão com representantes das centrais sindicais e de empregadores sobre possíveis medidas a serem adotadas no ano que vem para enfrentar a crise nos mercados de trabalho e da Previdência Social. Segundo o orçamento da União de 2016, apresentado pelo governo na segunda-feira, a Previdência Social passará a ter um déficit de R$ 124 bilhões. O que estará na pauta são medidas para reforma do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que poderá incluir mudanças no prazo de aposentadoria — como aumento da idade mínima hoje estabelecida pela fórmula 85/95 — além de ajustes […]
28 de agosto de 2015
Integridade social é um estado que adquirimos por meio da compreensão de que as nossas ações sempre afetarão positiva ou negativamente o próximo. E associada a esta conquista está a prática do Voluntariado. Trata-se de incluirmos em nossas vidas o hábito de prestar serviço a quem necessita, em casa, no trânsito, no trabalho, na rua e em ter como propósito de vida, não apenas o desenvolvimento próprio, mas a geração de benefícios coletivos. Hoje, 28 de agosto, data em que é celebrado o Dia Nacional do Voluntariado, é importante que todos reflitam sobre o conceito de “Ser Integral”, que significa […]
20 de agosto de 2015
Quer ser mais produtivo? A ciência ajuda! Separamos algumas dicas que, com embasamento em estudos e pesquisas, podem ser de grande ajuda. Confira: 1 – Pare de tentar fazer várias tarefas ao mesmo tempo Com tantas tecnologias disponíveis, é tentador se dividir para dedicar um tempinho para cada uma delas – diga-se, completar um relatório ao mesmo tempo em que consola um amigo no WhatsApp. Mas, com isso, acabamos fazendo tudo devagar – e com mais chances de cometer erros. Um estudo recente da Universidade Estadual da Flórida, nos Estados Unidos, mostra, por exemplo, que só uma notificação de mensagem […]
14 de agosto de 2015
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o primeiro semestre de 2015 com 218.292 processos julgados, 20,03% a mais do que no mesmo período do ano passado. Desse total, 42.298 foram julgados em sessão e 175.994 foram decididos monocraticamente. O balanço foi divulgado pela vice-presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, que presidiu a última sessão da Corte Especial no semestre forense, realizada na manhã desta quarta-feira (1º). Esses dados incluem o julgamento dos chamados recursos internos (agravos regimentais e embargos de declaração). A ministra destacou que, além de julgar mais e melhor, o STJ foi beneficiado pela ação do Núcleo […]
7 de agosto de 2015
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a concretização dos direitos sociais passou a ser debatida com mais força no mundo jurídico e político, com questões acerca da efetivação do texto constitucional na transformação da realidade brasileira. Na década de 90 nossa Constituição começou a sofrer ataques contra os direitos sociais, via emendas constitucionais e medidas provisórias. No intuito de avaliar a concretização dos direitos constitucionais e de defender as conquistas sociais surge o princípio do não retrocesso, que nas palavras de Canotilho [1]: […] quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direito dos trabalhadores, direito à […]
31 de julho de 2015
A advocacia brasileira está diante de uma oportunidade ímpar de reposicionar-se aos olhos da sociedade. Está previsto para agosto, o mês do advogado, o início das discussões para rever o Código de Ética e Disciplina da profissão. O texto atual é, por muitos, considerado retrógrado. Os limites atualmente impostos pelo Código de Ética e pelo Provimento 94/2000 da Ordem dos Advogados do Brasil não estão nem próximos de acompanhar as regras de publicidade e propaganda de outras categorias. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) pune, com sanção de censura, a publicidade imoderada. A regulamentação deste dispositivo se dá pelo Provimento […]
23 de julho de 2015
O mundo dos dispositivos móveis avança a passos largos. Se até 2009 ainda não estávamos completamente viciados em smartphones, com a explosão do 3G e o aumento das vendas dos celulares, os gadgets conectados à internet se transformaram em objetos de desejo e passaram a fazer parte do nosso dia a dia. Isso vem acontecendo graças à melhora da qualidade da conexão à internet móvel, o 4G tornando-se realidade, o 5G em seus passos iniciais e a conectividade invadindo outros devices e até mesmo as cidades. Acompanhandodo a rotina e comportamento do usuário de dispositivos móveis, elaboramos um equivalente da […]
16 de julho de 2015
Antes de se pensar em mudar a Constituição, o Brasil precisa aprender a ter uma cultura constitucional. E parte disso está em resgatar o “respeito à autoridade das leis”. É o que pensa o mais novo integrante do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin, sobre o momento que vive o país. Para ele, a fórmula para que a sociedade se ajuste no caminho correto está em valorizar a jurisdição de primeiro grau. É o juiz que está próximo às provas, à instrução processual e às partes, e é ele quem propõe a primeira solução para o caso. “Na […]
9 de julho de 2015
Material contribuirá para a transparência nas prestações de contas e nos registros contábeis das entidades de todo o País Acaba de ser produzido um material que irá se tornar o livro de cabeceira dos profissionais que atuam com o Terceiro Setor, o Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor – Aspectos de Gestão e de Contabilidade para Entidades de Interesse Social. A produção do material é uma iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade, da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e da Associação de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis) e visa ajudar as […]