Artigos
8 de julho de 2016
Em reportagem da revista Consultor Jurídico, tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que caso o carro seja retido, o proprietário tem direito a receber indenização por danos morais do Estado. Assim entendem outros especialistas consultados pela ConJur. Gustavo Perez Tavares, tributarista do Peixoto & Cury, afirma que a fiscalização do IPVA é exercício legítimo do poder de polícia do Estado, com o objetivo de resguardar o pagamento de obrigações tributárias. Porém, o confisco do carro, configura abuso de autoridade. O advogado ressalta que, em geral, os carros guinchados são os sem […]
30 de junho de 2016
A chave para tirar o Brasil da recessão econômica é atrelar o gasto público à inflação do ano anterior, medida chamada pelo governo interino de “novo regime fiscal”. Na avaliação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “na medida em que houver um teto para os gastos, passaremos a ter uma discussão orçamentária”, o que passará confiança aos investidores privados. Segundo disse o ministro nesta quarta-feira (29/6), a raiz do problema fiscal do governo é o crescimento do gasto público, que não foi acompanhado pela arrecadação. Conforme apresentou em evento no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a despesa do governo […]
23 de junho de 2016
O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor – 24 além do mínimo exigido para um projeto complementar. Por se tratar de substitutivo, o projeto será submetido a turno extra de votação, que deve ocorrer nesta quarta-feira (22). Como houve alteração, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados, em caso de aprovação definitiva. A discussão da matéria já havia sido […]
17 de junho de 2016
Saiba de 4 alternativas para reduzir os custos do processo de sucessão. Recentemente o Estado do Rio Grande do Sul, a exemplo do que fizeram outros Estados, aumentou de 5% para 6% sua alíquota de ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação) que se constitui em um dos principais custos na transmissão do patrimônio de uma geração para outra. Paralelamente a isso circula no Senado por iniciativa do PMDB um projeto que aponta como uma das medidas para o país superar a crise fiscal uma “equalização” das alíquotas de ITCMD aqui vigentes à alíquota média praticada pelos países desenvolvidos […]
9 de junho de 2016
A projeção de resultados é um aspecto do planejamento fundamental para o crescimento de uma empresa, pois é através dela que você realiza as estimativas de vendas, compras, despesas operacionais, investimentos, lucros e outras informações de um determinado período. Entendendo melhor a projeção de resultados: O empresário contábil, assim como os demais, precisa trabalhar com a projeção de resultados para poder projetar o futuro do seu negócio e estabelecer metas dentro de uma realidade viável. Para que a projeção de resultados surta o efeito desejado, é importante que algumas informações sejam consideradas, como a capacidade de prestação de serviços da […]
3 de junho de 2016
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.646/2016 ampliou a lista de tributos que devem ser informados na DCTF pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Além da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB – Lei nº 12.546/2011), as empresas optantes pelo Simples Nacional também deverão informar na DCTF os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº123, de 2006. É o que determina a Instrução Normativa nº 1.646/2016 (DOU 31/05), que alterou a Instrução […]
26 de maio de 2016
Entende-se para fins de apuração do imposto de renda pelo lucro real como operacionais, ou seja, dedutíveis da base de cálculo, as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. São consideradas necessárias aquelas despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. E as despesas operacionais admitas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. (Art. 299 do RIR/99). Assim, despesa operacional dedutível é toda aquela que é necessária, normal ou usual. Basicamente, são três os requisitos […]
19 de maio de 2016
A doutrina e a jurisprudência costumam classificar os tributos quanto à finalidade ou quanto à função predominante em tributo fiscal e extrafiscal. Com base nos ensinamentos de Ricardo Alexandre, fala-se em tributo de finalidade fiscal quando sua função principal é arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos, mesmo que ele, de forma secundária, também tenha outros reflexos. Já o tributo de finalidade extrafiscal é aquele que tem como função preponderante alcançar objetivos distintos da arrecadação, basicamente objetiva uma intervenção econômica ou social (ALEXANDRE, 2015). Nas palavras de Sacha Calmon: A extrafiscalidade, basicamente, é o manejo de figuras tributarias, diminuindo ou exasperando o […]
13 de maio de 2016
O governo encaminhou ao Congresso recentemente um projeto de lei que propõe tributar o excedente do lucro distribuído de empresas que estão nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Na prática, se aprovada a proposta, a partir de 2017 todo o lucro dessas empresas passaria a ser tributado. Hoje, apenas uma parcela dos ganhos está sujeita ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) . O lucro que excede a base de cálculo do IRPJ pode ser distribuído para pessoas físicas – como sócios eacionistas das empresas – sem a incidência do imposto. O percentual tributado pelo IRPJ […]
6 de maio de 2016
Foi noticiado recentemente (sítio da RFB, em 29/04/2016) que a Receita Federal passará a exigir das empresas contribuintes informações a respeito dos seus beneficiários finais e outros arranjos legais. A identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais – leia-se planejamento tributário -, especialmente quando houver a localização dos mesmos fora do país, tem se revelado um desafio ao Fisco para a prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro em âmbito mundial, consolidando uma manifestação da cooperação internacional contra tais condutas lesivas aos Estados. O beneficiário final é a pessoa natural que, […]