Artigos
21 de setembro de 2016
Como proceder para recuperação tributária do PIS e COFINS inseridos na conta de energia das empresas sob o regime de lucro real? As empresas que operam sob o regime de Lucro Real, submetida à incidência não-cumulativa, poderão ser restituídas/compensadas dos valores inclusos na conta de energia elétrica dos tributos PIS e COFINS. Nesse passo, essas empresas poderão exigir a compensação/restituição e creditar-se na proporção de 9,25% (somatório do montante de PIS e COFINS) sobre o do seu efetivo consumo de energia, isto é, sobre o consumo destinado à atividade produtiva, administrativas ou comerciais da empresa. Note que não integram a base […]
8 de setembro de 2016
E por conta disso, pequenos detalhes – até os imperceptíveis a olho nu – podem gerar consequências desastrosas, dentre elas grande multas. Cuidar de tal organização se equivale a cuidar da saúde de alguém. Alguns sinais desprezados ou tratados de maneira displicente podem gerar sequelas mais graves, irreversíveis e até mesmo a morte (virando comida de Leão). A precisão dos profissionais que assumem a missão de gerenciar a contabilidade da empresa deve ser cirúrgica e, para auxiliar esse trabalho, preparamos uma lista de erros críticos que podem – e devem – ser evitados: Quais são os erros contábeis que podem […]
2 de setembro de 2016
Entrou em vigor em 18 de março o novo Código de Processo Civil, que introduziu profundas alterações na lei processual civil. É notável a valorização dos precedentes, bem como a criação de instrumentos para o seu aperfeiçoamento (as regras de distinguishing e overruling) de modo a estabelecer as bases para a criação de uma jurisprudência uniforme e estável. Os princípios do contraditório, celeridade processual, isonomia e segurança jurídica também foram fortalecidos na nova legislação processual. Uma das maiores inovações para os aplicadores do Direito Tributário foi a regra insculpida no artigo 15, ao estabelecer que, na ausência de normas que […]
26 de agosto de 2016
Você já dever ter ouvido falar que as pessoas costumam passar escritura por valor abaixo do real, especialmente para economizar na escritura e registro, e pagar menos imposto. Você deve ter ouvido falar que não há problemas nessa prática ou que muitos já fizeram negócios dessa forma. No entanto, você tem o direito de saber antecipadamente quais são de fato os problemas que poderão ser enfrentados por aquele que abraçar essa simulação. No Livro “O que você precisa saber sobre o Cartório de Notas (Editora Crono, 2016, Autor Luís Ramon Alvares)”, consta a seguinte abordagem do tema, relativamente à correta […]
18 de agosto de 2016
Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho. O entendimento foi aplicado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reafirmar o direito de uma empresa de produzir comprovantes fiscais. O pedido da companhia já tinha sido concedido em primeira instância. Na solicitação, a empresa, representada pelo advogado Sandro Mercês, argumentou que estava impedida de emitir notas fiscais eletrônicas por ter sido enquadrada na Instrução Normativa 19/2011. A autora da ação […]
11 de agosto de 2016
Segundo o art. 247 do RIR/99, o Lucro Real é o lucro líquido do período de apuração ajustado no e-LALUR pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. As pessoas jurídicas que apurarem o IRPJ e a CSLL pelas regras do regime (obrigadas a ele ou não) poderão escolher entre a forma trimestral ou a anual. Na forma trimestral são quatro períodos de apuração: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Nesse caso, também deverão ser escriturados e autenticados os respectivos livros de inventário (no local de registro de seus atos […]
4 de agosto de 2016
Um empreendedor que tem esse objetivo sabe da importância de acertar nos aspectos mais estratégicos, mas será que isso garante que ele fique livre de situações adversas? Ao analisar os erros de gestão de outros empreendedores, você aprende com eles e tem a garantia de que não irá passar pelos mesmos problemas durante a história da sua empresa. Com esse conhecimento, é possível tomar decisões melhores, direcionar o foco para as áreas corretas e se concentrar no caminho para o sucesso. Veja abaixo 5 erros de gestão que todo empreendedor deve evitar: Ignorar a concorrência Um bom estudo do seu mercado é essencial para […]
27 de julho de 2016
O contribuinte que até 2015 não tinha dinheiro, mas possuía imóveis e devia tributos federais, estava numa situação ruim. Possivelmente o bem seria penhorado, iria a leilão e seria vendido por 60% do seu valor real para abater a dívida com a União. Mas em 2016 a legislação e, consequentemente, a situação mudou: uma nova lei permite que a pessoa dê seu imóvel como pagamento, sendo que ele será avaliado pelo Ministério da Fazenda quanto ao interesse e ao valor, mas a expectativa é que a avaliação seja com preços compatíveis aos de mercado. O Código Tributário Nacional, no inciso XI do artigo […]
22 de julho de 2016
Somente darão direito de crédito ao ICMS as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de Janeiro de 2020 (Lei Complementar 122/2006, alterada pela Lei Complementar 138/2010). Entretanto, por equívoco de interpretação, muitos materiais são classificados como de “uso e consumo”, quando, na verdade, representam materiais de utilização direta na produção. Os materiais de uso e consumo caracterizam-se por não se agregarem, fisicamente, ao produto final, sendo meramente utilizados nas atividades de apoio administrativo, comercial e operacional (exemplo: papéis para escritório, lâmpadas para utilização nos prédios administrativos etc.). Já os materiais de utilização direta […]
15 de julho de 2016
A abertura de uma empresa é marcada pela concretização de um sonho e passa pela definição de um objetivo social, objetivo este que estará cadastrado nos órgãos governamentais através do CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica que também serve para escolha do regime tributário das empresas. Por isso, precisamos atentar aos impactos tributários decorrentes desta escolha, uma vez que o sistema tributário brasileiro possui cálculos e alíquotas específicas que variam conforme o segmento de atuação de cada empresa. Para cada esfera governamental, Receita Federal, Estadual e Municipal declaramos a atividade econômica que a empresa exercerá, vejamos: Empresa “A”, possui […]