Pautas recorrentes ao longo de 2013 voltaram a ocupar os trabalhos do Pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) neste início de ano judiciário: recursos extraordinários com repercussão geral, em matéria tributária – versando uns sobre anterioridade nonagesimal para cobrança da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social), outros sobre imunidade de entidades filantrópicas em relação à mesma contribuição – além de recursos no bojo da Ação Penal 470 – desta vez, agravos regimentais interpostos em face de decisões do Relator que não haviam admitido embargos infringentes contra as condenações de 4 dos 38 réus da ação. Foram os debates havidos […]

A metodologia de trabalho de um advogado na Inglaterra quase fez com que ele tivesse de devolver metade dos honorários que recebeu. É que ele não tomou nota da reunião com o cliente e, para a Ouvidoria da Advocacia britânica, ficou sem como provar que prestou o serviço de consultoria para o qual foi contratado. O caso foi analisado no início do mês pela Corte Superior de Justiça na Inglaterra, que acabou dando razão ao advogado. O juiz Popplewell, que assina o julgamento, decidiu que Lincoln Crawford pode ficar com o valor integral dos honorários que foram pagos por Sadik […]

Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, os princípios que norteiam o Estado democrático permeiam as relações interpessoais, comerciais, políticas, estatais e também as processuais. Sendo um princípio constitucional o acesso à Justiça, até então camuflado pela Constituição anterior que vigorou no período da ditadura no Brasil, temos a materialização do modelo democrático ao garantir ao cidadão a anafastabilidade da prestação jurisdicional, o contraditório, a ampla defesa e a manutenção dos direitos fundamentais a serem assegurados pelo Poder Público. A legislação Processual Civil, Processual Penal, Processual Administrativa e demais, inerentes aos procedimentos a serem utilizados pela sociedade para alcançar a […]

Com o início do ano forense a partir da 1ª sessão ordinária que será realizada no Supremo Tribunal Federal no dia 04 de fevereiro, será retomada a sua rotina de processar e julgar casos relevantes para o Brasil, inclusive aqueles que versam sobre a temática tributária. Levando em consideração a atuação pessoalmente esforçada do Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, é possível predizer que certamente a Corte continuará a se dedicar aos temas mais relevantes, variando entre ações diretas e com repercussão geral já reconhecida, no sentido de entregar o pronunciamento definitivo de tais questões constitucionais, todas com um potencial multiplicador assombroso […]

Muitas pessoas me procuram no decorrer da graduação em Direito, ou após, no começo da carreira, com perguntas que revelam receio de advogar. Esse receio é fruto, certamente, da falsa perspectiva de que o mercado está inflado, inchado e que a concorrência é desumana. Essa perspectiva é falsa, haja vista que o mercado da advocacia está aberto para aqueles que efetivamente estiverem dispostos a reinventar a advocacia. O que seria isso? Estar disposto a sair do lugar comum, a propor um serviço jurídico inovador, realmente especializado, focado no cliente e não no processo, ou seja, utilizar ferramentas de gestão e […]

A partir desta quinta-feira (16/1), entra em vigor no estado de São Paulo uma legislação que obriga as empresas a divulgar o ranking dos fornecedores mais reclamados no Procon. Aprovada no final de 2013, a Lei 15.248 é criticada por comerciantes e juristas. Além de duvidar de seu efeito prático, os especialistas acreditam que a norma deverá ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). A lei determina que os estabelecimentos físicos e virtuais deverão expor o nome das 10 empresas do topo do ranking. O objetivo da lei seria a de auxiliar os consumidores na tomada de decisão no momento […]

A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 275/13, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), que transforma o STF (Supremo Tribunal Federal) em uma Corte Constitucional. De acordo com o projeto, o Supremo teria sua composição de ministros ampliada (de 11 para 15) e sofreria redução em suas competências. Segundo o texto, o STF seria responsável apenas por julgar causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal. De acordo com Erundina, o STF sofre de graves defeitos em sua composição e competência. Atualmente, o Supremo é composto por 11 ministros, nomeados diretamente  pelo presidente […]