A premiação, que ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF), mostra iniciativas relacionadas a “Desenvolvimento e cidadania” e “Justiça e sustentabilidade”. O Innovare recebe inscrições de todos os Estados, de todas as instâncias e esferas da Justiça brasileira. As inscrições são avaliadas pela Comissão Julgadora,formada por 27 personalidades do ramo jurídico, entre ministros, desembargadores, juízes, advogados e juristas. Foram mais de 400 práticas inscritas em seis categorias. Este ano, todas as regiões do Brasil inscreveram iniciativas que têm o objetivo de aprimorar a qualidade e modernizar a Justiça, com destaque para São Paulo que inscreveu 64 trabalhos, seguido pelo Rio de […]

A perspectiva do direito autoral no mundo digital, sob o ponto de vista dos produtores e dos autores, foi o tema de um debate que reuniu na tarde desta segunda-feira (5/11) 120 pessoas, na Sala José de Alencar da ABL (Academia Brasileira de Letras), no centro do Rio. O alvo das discussões foi o Artigo 15 do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O artigo exige que se recorra à Justiça para a retirada de qualquer conteúdo da internet que viole o direito autoral. Além da ABL, promoveram o debate a […]

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, participou ontem à noite (29/10) na sede do Ministério Público em Porto Alegre, da cerimônia de abertura do 3º Simpósio Internacional de Justiça Restaurativa. O evento reúne especialistas do Brasil e do Canadá para discutir o futuro da Justiça Restaurativa e troca experiências de práticas implantadas naqueles países deste novo modelo, que valoriza o diálogo frente às situações do conflito. A Justiça Restaurativa é uma prática que ganha espaços no Brasil através de soluções dialogadas de conflito. Experiências atuais demonstram que além do rigor da lei processual e das garantias […]

No fim de 2011, foi sancionada a lei 12.551/11, que surgiu com a intensão, pelo menos em tese, de acabar com a distinção entre o trabalho realizado dentro e fora das empresas. Dizemos em tese, pois o art. 6º da CLT, que foi alterado pela referida lei, já tratava do assunto praticamente nos mesmos termos do atual texto, havendo na verdade, apenas uma mudança no conteúdo da redação. Essa nova lei vem gerando uma grande celeuma entre empregadores e empregados. E esta discussão toda, se justifica justamente pelo fato de que esta lei, de novo não trouxe praticamente nada, gerando […]

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nessa quarta-feira (11/10) um calendário com as datas de divulgação dos editais e da realização da 1ª Fase e da 2ª Fase dos quatros próximos Exames de Ordem. A aprovação no Exame é indispensável para o exercício da advocacia e de uma série de carreiras jurídicas. O calendário foi definido na última reunião da Diretoria do Conselho Federal da OAB, realizada esta semana. O IX Exame – última edição de 2012 – será lançado no dia 12 de novembro. Já as três edições do Exame Unificado de 2013 terão editais divulgados em […]

Ao contrário da maioria dos países desenvolvidos, que há muito tempo superaram a polêmica a respeito da publicidade de produtos infantis aprovando uma legislação específica, o Brasil ainda patina sobre o tema. Segundo os especialistas, a ausência de regulamentação não só permite o abuso da propaganda voltada para crianças, como também dá margem para qualquer ação dos órgãos de defesa do consumidor ser questionada pelas empresas denunciadas. Sem um balisamento mínimo, as denúncias de abusos acabam indo parar na Justiça, cujas decisões sobre o tema estão longe de um consenso. A falta de regras para a área explica, por exemplo, […]

No dia 14 de setembro de 2012, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou diversas alterações na sua jurisprudência, sendo que uma delas resultou na inserção do item III na Súmula 378: “III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de empregado, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91” A criação do item III reflete o posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema, que foi pela rejeição da tese de que a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. […]

Quase dois milhões de usuários se enquadram nos planos coletivos também chamados de PME (Pequenas e Médias Empresas) com menos de 30 vidas, que representam mais de 86% dos contratos de planos de saúde no País. Como a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não controla os reajustes referentes a essa modalidade de contrato, que dependem da livre negociação entre as operadoras e as empresas contratantes, as primeiras deitam e rolam na hora de aumentar as mensalidades ou cancelar o contrato – quando ele não mais interessa à operadora, sem dó nem piedade, deixam o beneficiário sem cobertura. Para que […]

Por meio da edição da Medida Provisória nº 575, de 7 de agosto de 2012, foi alterada a Lei nº 11.079/2004, a chamada Lei das Parcerias Público-Privadas, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPPs no âmbito da Administração Pública. A referida MP traz novas disposições sobre o tema, principalmente no que se refere à instituição do mecanismo da remuneração variável, inovações em relação ao FGP (Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas), e a autorização para que os estados comprometam um percentual maior de suas receitas líquidas com o pagamento de contraprestações em PPPs. Com relação à primeira novidade, o […]