Artigos
29 de março de 2013
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse nesta quinta-feira (28/3) que a regulamentação de dispositivos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas ocorrerá em até 90 dias. A PEC, que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), deve ser promulgada em lei na próxima terça-feira (2/4). Algumas regras entram em vigor imediatamente, como o pagamento de hora extra e jornada de trabalho com 44 horas semanais. Outros pontos da PEC, no entanto, não têm vigência automática e precisam de regulamentação, que irá definir como deverão ser aplicados. […]
22 de março de 2013
O filósofo Jean Duvignaud, constata o aniquilamento do dinamismo coletivo pelas ideologias mais sedentas de poder e organização do que de mudanças. “De fato, se tiver que haver uma luta final, esta irá se dar entre os que pensam que a existência humana se reduz a um código (e portanto vale mais esmagar a vida para que sobreviva esse código) e os que pensam que, da histeria, podem surgir formas até então desconhecidas, inéditas, insuspeitáveis.” Outro dia, lendo uma das muitas bobagens escritas a título de “doutrina ambiental”, pude, embasbacado, “entender” que “a justiça ambiental” é uma espécie de “protótipo […]
14 de março de 2013
Em ação civil pública movida pelo MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho do estado do Rio de Janeiro), a companhia aérea Gol foi condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo, em razão das demissões em massa realizadas pela empresa ao assumir o controle da Webjet, no final do ano passado. A 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou que a Gol faça a reintegração dos cerca de 850 funcionário demitidos, sub multa diária de R$ 100 por trabalhador, em caso de não cumprimento. Se houver demissões a partir da sentença, a multa passa a ser de […]
8 de março de 2013
Morreu Hugo Chávez! Após quase catorze anos no poder, não foi deposto, foi vencido pela doença, que o levou ao mesmo tempo em que o imortalizou. O ditador transformou-se num mártir, chorado por seus conterrâneos. Sua figura rocambolesca, sustentada por seu popularismo, escondia a faceta tirânica e o projetava como líder de uma América Latina ansiosa em lutar contra o capitalismo em crise. As ações de cunho assistencialista alimentavam a esperança popular de uma construção social perfeita sempre por ser atingida, porém, muitíssimo difícil de alcançar, o que exigia dele a permanência no poder. Ele precisava participar ativamente da reestruturação […]
28 de fevereiro de 2013
A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido. Em decisão unânime, o colegiado determinou o retorno dos autos à primeira instância com a finalidade de investigar a atual situação financeira do casal, franqueando-lhes a possibilidade de apresentação de certidões atualizadas que se fizerem necessárias. Os cônjuges ajuizaram ação de alteração de regime de […]
22 de fevereiro de 2013
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (21/2), por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda maior. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período. Os ministros analisaram o caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1976, mas que continuou trabalhando até 1980. Segundo cálculos feitos posteriormente, ele descobriu que seria melhor ter se aposentado em 1979 […]
15 de fevereiro de 2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instala no próximo dia 20 o Fórum Nacional de Coordenação de Ações do Poder Judiciário para a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014. O grupo vai auxiliar o Poder Judiciário a se preparar para atuar em casos relacionados com os eventos esportivos internacionais que serão realizados no Brasil. O fórum, presidido pelo conselheiro Bruno Dantas, será integrado pelo conselheiro Emmanoel Campelo e por magistrados da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho com jurisdição em cidades que sediarão jogos dos dois eventos esportivos, por um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de […]
5 de fevereiro de 2013
Mesmo a venda tendo sido feita a domicílio, ela permanece, segundo apontou a decisão, sujeitando-se à legislação consumerista, não sendo razoável a impossibilidade de invalidar o negócio apontado pela empresa requerida. Uma consumidora obteve a rescisão de um contrato firmado com a Sun Color Cine Foto e Eventos, após arrepender-se do ato de compra, três dias depois de entabulado o acordo. A mulher será ressarcida do valor da nota promissória utilizada para pagar o serviço, além de ter seu nome retirado dos cadastros de inadimplência, sob pena de multa de R$ 2 mil. A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou […]
29 de janeiro de 2013
No contrato de trabalho por prazo indeterminado, o empregado que pede demissão tem a obrigação legal de dar aviso prévio ao empregador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 487 da CLT), prazo que não foi alterado pela Lei n. 12.506/2011, conforme entendimento predominante da doutrina. Contudo, o empregado não tem o direito de trabalhar durante o prazo do cumprimento do aviso prévio, com redução de duas horas na jornada de trabalho, sem prejuízo do salário integral, ou redução de 7 (sete) dias, pois somente tem esse direito aquele que é demitido sem justa causa pelo empregador (art. 488, […]
22 de janeiro de 2013
Com base no entendimento pacífico do TST (Tribunal Superior do Trabalho), os empresários deverão se atentar quanto ao prazo para os recolhimentos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), bem como seus corretos valores. Em recente julgamento do Recurso de Revista nº. 403-26.2011.5.04.0202, a 5ª Turmado Colendo TST declarou rescindindo o contrato de emprego de uma professora, mantendo a decisão Regional que entendeu haver motivo para a decretação da rescisão indireta, pois a empresa teria faltado com seus deveres legais, sendo presumível o prejuízo quando da falta dos recolhimentos fundiários. Na decisão do recurso citado acima, o Ministro […]