A Google, empresa multinacional de serviços online e software dos Estados Unidos, que hospeda e desenvolve uma série de serviços e produtos na internet, reconheceu que é impossível dar garantias de segurança à privacidade dos usuários. Em documentos judiciais, a Google informou que os usuários do correio eletrônico Gmail não devem ter “expectativas razoáveis” de que as suas comunicações são confidenciais. A falta de privacidade do Gmail é salientada em um texto de 30 páginas, que foi apresentado no último dia 13, pelos advogados da Google nos tribunais de San José, no norte da Califórnia. Os advogados responderam a uma […]

Sentir-se bem ao realizar um trabalho é fundamental para que o funcionário se reconheça como parte da empresa e tenha um desempenho satisfatório. Para isso, um ambiente de trabalho agradável faz toda a diferença. Conversamos com Mario Leandro Campos Esequiel, gestor do escritório Mattos Filho Advogados e colunista do Última Instância. Ele apontou oito dicas básicas para um ambiente ideal. 1. O profissional tem identificação com os propósitos da empresa? “O que mais estimula as pessoas hoje em dia a permanecerem em um trabalho é a identificação com os propósitos da empresa”, afirma Mário. Ninguém vai se sentir motivado no trabalho […]

Um acompanhamento jurídico de toda a experiência de consumo, do primeiro acesso à página ao monitoramento pós-consumo tornou-se uma medida de sobrevivência para qualquer “lojista” que decida comercializar seus produtos na web. Chamou atenção na semana passada a notícia divulgada pela imprensa sobre uma liminar concedida pela Justiça do Rio de Janeiro determinando a suspensão das vendas pela internet da companhia de varejo Ricardo Eletro. A medida liminar, proferida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, determina a suspensão das vendas até que sejam atendidos todos os consumidores com entrega atrasada. Interessante notar […]

A presidenta Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei Complementar 200 de 2012 que exinguia a multa de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. A decisão está na edição desta qunta-feira (25/7) do DOU (Diário Oficial da União). O texto foi aprovado no dia 3 pela Câmara. De acordo com as explicações publicadas ao Congresso Nacional, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se em favor do veto. Um dos motivos é que a extinção da cobrança […]

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o. Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento. Na união estável, o regime de bens a ser seguido pelo casal, […]

O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) baixou resolução n°. 448, em 19 de janeiro de 2012, alterando definições e critérios da resolução n°. 307, de 5 de julho de 2002, com relação ao gerenciamento dos resíduos da construção civil em território nacional. O Conama adaptou a Resolução 307 às Lei Federal 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, vinculou o Plano de Gerenciamento dos Resíduos ao licenciamento ambiental da atividade geradora e instituiu prazo para que as prefeituras municipais elaborassem e implementassem Planos de Gestão de Resíduos de Construção Civil. Segundo o artigo 11 da Resolução 307, alterada pela […]

Esta coluna tem o intuito de auxiliar os advogados, estudantes de direito e outros operadores do direito de modo geral a entender o “commom law system” também chamado de direito consuetudinário ou direito dos usos e costumes, que é usado em países de língua inglesa. Cabe ressaltar que apresentaremos também muitas dicas de como usar os termos jurídicos! Para dar início ao tema, falaremos sobre o “common law”. Este termo relaciona-se ao sistema judiciário que é utilizado por países de origem anglo-saxônica como Estados Unidos, Inglaterra, Canada, Austrália e etc… Diferentemente do nosso sistema jurídico, as decisões do judiciário daquele […]

As recentes manifestações ocorridas no Brasil, que eclodiram com a questão do transporte público e foram incorporando diversas outras reivindicações trouxeram à tona o assunto das PECs (propostas de emendas constitucionais), como, por exemplo, a PEC 33 e PEC 37, sendo que a última foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 25 de junho de 2013, nitidamente devido à pressão popular. Nesse contexto, importante se faz conhecer todo o procedimento das emendas constitucionais, desde a elaboração da proposta até a efetiva aprovação e alteração constitucional. A Constituição Federal de 1988 é classificada pela doutrina como uma constituição rígida, haja vista […]

Nas últimas semanas temos assistido a um movimento social que eclodiu nas principais capitais do Brasil e que começou protestando contra o aumento da tarifa do transporte público. Como um copo de água que vai enchendo até transbordar, a percepção generalizada foi de que um novo aumento para as péssimas condições da prestação de serviço oferecida pelo Estado seria mais do que exagerado. Dessa vez seria inaceitável! A partir dessa percepção, multidões se organizaram e saíram às ruas em sucessivas manifestações contra esse aumento que, embora possa parecer ínfima para uma pequena classe abastada do País, vem onerando cada vez […]

Recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) transferido para aplicação financeira deixa de ser verba alimentar e pode ser passível de penhora? Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim. No processo relatado pela ministra Nancy Andrighi, a Turma analisou minuciosamente a questão da penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas aplicadas em fundo de investimento, em julgamento de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao analisar embargos do devedor. No caso em questão, o embargante sustentou que a transferência da verba rescisória trabalhista para fundo de […]