O objeto deste breve estudo é apresentar a tese da inconstitucionalidade do §4°, do artigo 20, do Código de Processo Civil na parte que prevê a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em percentual menor que 10% (dez por cento). O citado artigo assim prevê:   Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 3º  Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% […]

O presente estudo tem por objeto consulta que nos foi formulada por uma instituição que presta serviços de saúde em razão das obrigações decorrentes da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). A consulta consiste em saber: (i) sobre a obrigatoriedade da entrega da Demed; (ii) a possibilidade do estabelecimento de saúde condicionar o atendimento de seus pacientes à apresentação do CPF; (iii) as consequências da falta de cumprimento da obrigação acessória em questão; e (iv) possíveis soluções jurídicas. Inicialmente vamos caracterizar a Dmed: em 22 de dezembro de 2009 foi instituída[1] a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), que obriga as instituições que prestam serviços […]

No dia 24/09/2010 o Advogado Fabio Adriano Stürmer Kinsel proferiu palestra em evento promovido pela empresa BM Apoio Administrativo, na cidade de Porto Alegre, sobre as nova regulamentação da Filantropia, para entidades do terceiro setor. No encontro, do qual participaram entidades da área da saúde, educação e assistência social, bem como entidades religiosas, de todo país foram debatidas as novas regras, forma de comprovação dos requisitos e aspectos jurídicos da nova legislação.

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO […]