A denúncia  espontânea  é um  instituto de  direito tributário  cujo escopo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco. Este instituto está previsto no Código Tributário Nacional, artigo 138, que assim determina: Art. 138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da    importância   arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo   único.   Não   se   considera  espontânea  a  denúncia  apresentada    após  o início  de qualquer procedimento  administrativo […]

Muitos têm sido os questionamentos de entidades beneficentes sobre as cassações de certificados por atos do Ministro da Previdência, ocorridas antes da publicação da MP 446/2008 e da Lei 12.101/2009 (nova lei da filantropia). Primeiramente, cumpre esclarecer que os certificados cassados em razão de recurso administrativo de decisões do CNAS, anteriores à MP 446/2008 não estão abrangidos pelo disposto no artigo 37 da MP 446/2008. Entendemos que somente estão prejudicadas as representações não julgadas até a data da publicação da referida MP. Então como fica a situação das entidades (e são muitas) que perderam o certificado por ato do Sr. Ministro de Estado da […]

Em razão da concessão de medida liminar na Ação Civil Pública número 2008.34.00.038314-4, que tramita perante a Justiça Federal do Distrito Federal, muitas Entidades Beneficentes de Assistência Social do Brasil passaram a acreditar que os certificados de entidade beneficente de assistência social perderam a validade. Isto não é verdade. Em nenhum momento a decisão liminar da ação civil pública epigrafada retirou os efeitos da MP 446/2008. O que houve foi que a Juíza do processo entendeu que, por precaução, deveria ser deferida media liminar determinando que a Receita Federal do Brasil constituísse o “crédito tributário”, ou seja: que a Receita […]