Parte I CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE O art. 195, §7º, da Constituição Federal determina que: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: …………………………………………………………………………………… § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” A primeira questão que se levanta é: existe diferença entre contribuições sociais e contribuições para a seguridade social? A leitura conjunta […]

No dia 4 de maio, na sede da UMBRASIL, reuniram-se, para tratar da sustentabilidade dos (as) religiosos (as), além de Dilma Alves; Dr. Mauro Seraphim; Ir. Sandro Bobrzik; Marcos Másera e Dr. Bernard Ribeiro, em nome dos Maristas e, pela UMBRASIL, Ir. Valdícer Fachi e Monica Kondziolková, tendo como convidada especial Arlete Moraes, da PMBCS, representantes dos Salesianos e Salesianas – Escritório de Advocacia MBSC (Dr. Dyogo Patriota, Dr. Hugo Sarubbi, Dra. Vanessa Martins e Dr. Felipe Magalháes); da Congregação do Imaculado Coração de Maria – Kinsel Advogados (Dr. Fábio Adriano Kinsel);  dos Lassalistas (Ir. Olavo José Dalvit, Ir. Waldemiro […]

Antes de abordarmos a questão dos descontos em mensalidades escolares, cumpre esclarecer que a fixação de mensalidades escolares é matéria regulamentada em lei, de forma que não fica ao livre arbítrio da entidade educacional.   Sob este aspecto, cumpre salientar que desde 1941 há ingerência estatal no setor, quando foi publicado o decreto-lei 3.200, que previa descontos obrigatórios[1] para pais que tivessem mais de um filho na mesma escola.   Atualmente, as fixação das mensalidades escolares obedece ao disposto na Lei 9.870, de 23.11.1999(DOU 24.11.1999).   Nos termos da referida lei, o valor das anuidades ou das semestralidades escolares deverá ter […]

A ação em cobrança de honorários advocatícios, oriunda da relação de trabalho entre cliente e advogado, é tema de bastante controvérsia em Tribunais Regionais do Trabalho, TST e STJ. Com a publicação da Emenda Constitucional nº. 45/2004, inseriu-se no mundo jurídico uma discussão a respeito da nova área de atuação da Justiça Laboral, com especial destaque à inclusão da relação entre profissionais liberais e seus clientes. É inegável que com a Emenda Constitucional nº.45/2004, o constituinte derivado teve a intenção de inovar e expandir a competência da Justiça do Trabalho de relações de emprego, para relações de trabalho. Alterou o […]