Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA sancionou lei, que estabelece o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. A Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores no país. O texto ainda prevê a proibição do acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede e também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais pela web. O grande destaque da Lei é a chamada neutralidade da rede, que […]

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (PLDO-2015). De acordo com o texto, o salário mínimo deve ser reajustado em 7,71% e atingir R$ 779,79 a partir de janeiro de 2015. Atualmente o valor do mínimo é de R$ 724, 00. Entre as prioridades do PLDO 2015 foram listados o Plano Brasil Sem Miséria (PBSM), o Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida. O documento, elaborado pelo Planejamento, estabelece metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas […]

No caso de segurado que exerceu mais de uma atividade simultaneamente, mas não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma delas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve considerar como atividade principal aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal do benefício. A decisão, inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada pela Segunda Turma ao julgar recurso interposto pelo INSS. A autarquia questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que garantiu o direito de o segurado se aposentar com proventos proporcionais, considerando como atividade principal a que representava […]

O juiz federal substituto da 3ª Vara da Justiça Federal do Piauí, Adrian Soares de Freitas, deferiu medida liminar em favor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Seccional Piauí, relativo aos regimes de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) aplicados pela Prefeitura Municipal de Teresina. O processo de nº 0000597-41.2014.4.01.4000 foi impetrado pela OAB-PI contra o Secretário de Finanças do município de Teresina, apontando ilegalidade nas cobranças de ISS contra as sociedades de advogados. No final do ano 2013 e início de 2014, várias sociedades de advogados foram autuadas por não recolher o ISS pelo regime fixo. Para os […]

Com o advento do Código Civil de 2002, houve uma sensível mudança em relação à herança, alçando-se, em alguns casos, o cônjuge também à qualidade de herdeiro. Neste artigo abordaremos apenas a polêmica envolvendo o regime da comunhão parcial de bens, o regime legal que ainda tem sido o mais adotado. Na comunhão parcial de bens comunicam-se os bens amealhados pelo casal ou por um dos cônjuges na constância do casamento. Há que se diferenciar, no entanto, as relações de direito de família e direito de sucessões. No âmbito do direito de família, caso haja divórcio, os bens amealhados na […]

O contribuinte brasileiro está se transformando em um acossado, pois a cada dia que passa tem paulatinamente impedido seu acesso ao Poder Judiciário para discutir qualquer matéria tributária. Não há como, por exemplo, discutir uma atuação indevida perante o Poder Judiciário sem que se tenha que garantir a ação. Ou seja: só se poder litigar com o fisco se for ofertada garantia de que, no final da ação, se o contribuinte foi vencido, o tributo será pago. A situação se complica diante do fato de que a garantia prioritariamente deve ser em dinheiro, havendo muita resistência, seja dos juízes, seja […]

Montar um plano estratégico de marketing é essencial para qualquer empresa. É preciso definir metas, estabelecer quais serão os recursos utilizados, e também quais as etapas para se chegar aos resultados. Para Vanessa Scheer, diretora-executiva da Legal Strategy Consultoria e Treinamento, é fácil estabelecer metas e dizer aonde se quer chegar, porém o difícil é desenhar o caminho que será percorrido e colocá-lo em prática. Nos escritórios de advocacia, segundo Vanessa, o marketing é mais complexo. “Em primeiro lugar porque o advogado não aprende na universidade a ser um empreendedor e, em segundo lugar, porque ao se formar sai em […]

Por seis votos a cinco, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que não houve crime de formação de quadrilha para oito réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e os absolveu, em sessão desta quinta-feira (27/2). Com essa decisão, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, e outros seis condenados terão suas penas diminuídas e poderão cumpri-las em regime semiaberto. Na manhã desta quinta-feira, os ministros Teori Zavascki (foto) e Rosa Weber apresentaram os seus votos, absolvendo os réus. Na quarta (26), Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias […]