Há alguns dias li a notícia, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, de que a 7ª Turma Julgadora do Tribunal acolheu uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, condenando alguns bancos no pagamento de indenização por dano, ao considerar abusivo o ajuizamento de várias ações possessórias, com o intuito de inibir o exercício do direito de greve pelo sindicato dos bancários. O objetivo destas considerações não é o de emitir juízo de valor sobre a decisão judicial, ou sobre a conduta das partes, mas convidar o leitor a refletir, por um instante, sobre […]

Projeto de lei prevê que os órgãos públicos de defesa do consumidor passem a ser obrigados a atender os consumidores também pela internet.  A justificativa para a mudança é que, atualmente, os Procons, as delegacias do consumidor e as ouvidorias das agências reguladoras, só fazem atendimento presencial, o que, na maioria dos casos, faz com que o consumidor desista de reclamar. A mudança traria uma maior acessibilidade dos órgãos para com o consumidor. Depois de aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Cidadania da […]

Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse cônjuge. Esse foi o entendimento do juiz federal convocado Leonardo Safi, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar recurso de uma mulher que queria receber benefício de um segurado da Previdência Social morto em 2009. A autora alegava que havia vivido com ele em união estável durante nove anos. Afirmou que o companheiro era separado judicialmente, em processo consensual, mas que a separação não havia sido averbada na certidão […]

Nos dias que antecedem a abertura oficial da Copa do Mundo, algumas empresas ainda têm dúvidas se liberam seus funcionários para assistir os jogos da Seleção Brasileira. Enquanto isso, alguns municípios já decretaram feriado. Para a advogada Paula Santone Carajelescov, sócia e coordenadora da área trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados Associados, a empresa não tem obrigação de dispensar seus funcionários nos dias de jogos, caso não haja decretação de feriado. “Não há no ordenamento jurídico trabalhista qualquer dispositivo legal que garanta o direito de paralisar suas atividades ou mesmo de ausentar-se do trabalho durante os dias de jogo sem […]

Toda empresa precisa de áreas de apoio, de suporte, que ajudem na administração e organização da sociedade, liberando as áreas de negócio para o bom desempenho de suas atividades fins, que estão relacionadas com o propósito da sociedade, de modo a entregar o melhor produto ou serviço. Os escritórios de advocacia mais organizados já descobriram a importância e necessidade de se ter áreas administrativas bem constituídas e ajustadas ao seu tamanho e objetivo. Esta percepção e implantação vem obrigando aqueles escritórios que não davam a devida importância para estas áreas a também se organizarem, sob o risco de não conseguirem […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, comunicou hoje (29) ao plenário da Corte que decidiu se aposentar no final de junho. “Eu decidi me afastar do Supremo Tribunal Federal no final deste semestre, no final de junho. Afasto-me não apenas da presidência, mas do cargo de ministro. Requererei meu afastamento do serviço público após quase 41 anos”, anunciou Barbosa durante a abertura de sessão. Após a saída de Barbosa, o atual vice-presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, assumirá o comando da Corte. Barbosa tem 59 anos e poderia continuar na Corte até 2024, aos 70 anos, quando deveria […]

“Mallmann, me ligaram cobrando a dívida de um cartão de crédito de sete anos atrás, foram grosseiros, informaram que a dívida foi vendida a eles e que a mesma não prescreve. Isso é verdade?”. Vamos analisar a situação e resolver o problema. Conforme o Art. 206, parágrafo 5°, inciso I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Portanto a dívida não acaba, mas sim a possibilidade de exigir o pagamento pela via judicial. E por que outra empresa está me cobrando? Vamos lançar mão de um exemplo […]

A dívida decorrente de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prescreve em cinco anos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a pretensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) de cobrar o valor passados 11 anos do vencimento. O ministro Sidnei Beneti esclareceu que a hipótese é de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, na linha da previsão do inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil. O relator reforçou que o contrato de financiamento não representa dívida ilíquida, já […]

O desemprego oficial medido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) voltou a recuar, baixando de forma ligeira no primeiro trimestre do ano face aos últimos três meses do ano passado. Com um recuo de 0,2 pontos percentuais, a taxa passou para 15,1% da população activa. O INE estima que haja em Portugal 788,1 mil desempregados, aos quais se somam 25,8 mil inactivos à procura de emprego mas não disponíveis e outras 276,6 mil pessoas inactivas disponíveis para trabalhar, mas que não entram na definição de desemprego, porque não procuraram emprego no período de referência utilizado para a estatística de desemprego […]

Há 7 anos quando o Brasil (pediu) e conquistou o direito de organizar a Copa do Mundo de Futebol, o povo comemorou e o coração do brasileiro se encheu de ufanismo. Eu nunca imaginaria que há menos de 50 dias para o Mundial, o pessimismo e o anticlímax nos roubassem o orgulho e o ufanismo. Pululam movimentos e manifestações sob o slogan “não vai ter Copa”. Esses movimentos estão sete anos atrasados, eis que eventuais manifestações contrárias deveriam ter sido realizadas quando o país se candidatou e não agora. Naquele momento todos os movimentos sociais estavam animados com  a ascensão […]