9 de setembro de 2012
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso da União – Fazenda Nacional, que buscava reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal às contribuições de seguridade social para um Hospital do interior do Rio Grande do Sul que não possui CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Entenda o caso: A Autora da ação judicial é uma fundação. Por esta característica, a alteração dos estatutos – necessária ao encaminhamento do pedido de certificação (CEBAS) não é possível porque a lei determina que […]
9 de setembro de 2012
O Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso da União – Fazenda Nacional, que buscava reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a inaplicabilidade da exigência de CND – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, como requisito para a fruição da imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal às contribuições de seguridade social para uma Santa Casa do interior do Rio Grande do Sul. Entenda o caso: A Santa Casa autora da ação judicial, em razão de situação típica dos hospitais filantrópicos: pagamentos do Sistema Único de […]
6 de setembro de 2012
Uma das maiores preocupações da Justiça do Trabalho é a adoção de meios que possibilitem dar o efetivo cumprimento das sentenças condenatórias. A execução é a fase mais tormentosa do processo, pois muitas das vezes a empresa executada deixou de existir e seus sócios, quando localizados, não possuem bens suficientes para garantir o cumprimento da decisão. Cada vez mais é utilizado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (Disregard of Legal Entity) pelo juiz, acarretando de imediato a inclusão de sócios e de ex-sócios no polo passivo da demanda trabalhista. Neste caso, qual seria a medida a ser proposta pelo […]