Uma das maiores preocupações da Justiça do Trabalho é a adoção de meios que possibilitem dar o efetivo cumprimento das sentenças condenatórias. A execução é a fase mais tormentosa do processo, pois muitas das vezes a empresa executada deixou de existir e seus sócios, quando localizados, não possuem bens suficientes para garantir o cumprimento da decisão. Cada vez mais é utilizado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (Disregard of Legal Entity) pelo juiz, acarretando de imediato a inclusão de sócios e de ex-sócios no polo passivo da demanda trabalhista. Neste caso, qual seria a medida a ser proposta pelo […]

A Lei 12.683, publicada em 10 de julho de 2012, altera a Lei 9.613/98, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Dentre as modificações que a Lei 12.683/12 traz se destacam as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto no artigo 9º (quem) em relação às obrigações de identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como à comunicação de operações financeiras, referidas nos artigos 10 (como) e 11 (o que), respectivamente, sob pena das sanções administrativas estabelecidas no artigo 12, assegurados o contraditório e a ampla defesa, cujo procedimento será regulado por decreto, […]

  A Justiça do Trabalho de primeira instância do Rio Grande do Sul negou pedido de vínculo empregatício, veiculado por médico que prestou serviços como profissional autônomo durante cinco anos a um hospital beneficente do interior do Estado.   A peculiaridade da decisão, além da questão de mérito, diz respeito ao andamento do processo, eis que, no momento da sentença havia uma execução provisória já liquidada, de mais de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e o prédio do hospital já estava penhorado.   Entenda o caso:   Em 2006 o médico ajuizou processo trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo […]