A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definirá se membros do Ministério Público estadual têm ou não legitimidade para atuar em tribunais superiores. A 4ª Turma do Tribunal, em questão de ordem, decidiu afetar à Corte Especial o recurso do MP do Distrito Federal contra decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão, que negou seguimento ao seu Recurso Especial. O processo envolve o Ministério Público do DF e o próprio Distrito Federal e tem como interessadas a Financeira Americanas Itaú e as Lojas Americanas. O ministro Salomão negou seguimento ao Recurso Especial — que discute exceção de suspeição de […]

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 8º que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”. Entretanto, verifica-se que frequentemente os consumidores têm sofrido com o descaso apresentado por algumas empresas no que diz respeito à segurança do produto colocado no mercado. Em março de 2013, a Unilever anunciou recall de um lote do suco de maçã […]

No último dia 15 de março deste ano a Presidente da República, Dilma Rousseff, apresentou um pacote de medidas protetivas ao consumidor. Dentre tais medidas, foi sancionado o Decreto 7.962 de 15 de março de 2013, que regulamenta o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. Essa medida entra em vigor no próximo dia 15 de maio e visa garantir direitos básicos do consumidor que já eram previstos no CDC, tendo como foco principal: I – informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; II – atendimento facilitado ao consumidor; e […]

O MPF (Ministério Público Federal) tem mais de 381 mil procedimentos em andamento, tanto no campo judicial quanto no extrajudicial. Esse e outros dados poderão ser conferidos a partir dessa quinta-feira (25/4), por meio de uma nova ferramenta que monitora as atividades do órgão em todo o país. A novidade permite acompanhar todas as ações movidas na área cível e criminal, divididas por temas e região. O levantamento é atualizado diariamente, com espaço de tempo de 24 horas. Ao selecionar o tipo de procedimento, um mapa pontua os locais onde eles foram registrados. Basta clicar na cidade escolhida e os […]