Toda empresa precisa de áreas de apoio, de suporte, que ajudem na administração e organização da sociedade, liberando as áreas de negócio para o bom desempenho de suas atividades fins, que estão relacionadas com o propósito da sociedade, de modo a entregar o melhor produto ou serviço. Os escritórios de advocacia mais organizados já descobriram a importância e necessidade de se ter áreas administrativas bem constituídas e ajustadas ao seu tamanho e objetivo. Esta percepção e implantação vem obrigando aqueles escritórios que não davam a devida importância para estas áreas a também se organizarem, sob o risco de não conseguirem […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, comunicou hoje (29) ao plenário da Corte que decidiu se aposentar no final de junho. “Eu decidi me afastar do Supremo Tribunal Federal no final deste semestre, no final de junho. Afasto-me não apenas da presidência, mas do cargo de ministro. Requererei meu afastamento do serviço público após quase 41 anos”, anunciou Barbosa durante a abertura de sessão. Após a saída de Barbosa, o atual vice-presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, assumirá o comando da Corte. Barbosa tem 59 anos e poderia continuar na Corte até 2024, aos 70 anos, quando deveria […]

“Mallmann, me ligaram cobrando a dívida de um cartão de crédito de sete anos atrás, foram grosseiros, informaram que a dívida foi vendida a eles e que a mesma não prescreve. Isso é verdade?”. Vamos analisar a situação e resolver o problema. Conforme o Art. 206, parágrafo 5°, inciso I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Portanto a dívida não acaba, mas sim a possibilidade de exigir o pagamento pela via judicial. E por que outra empresa está me cobrando? Vamos lançar mão de um exemplo […]

A dívida decorrente de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prescreve em cinco anos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a pretensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) de cobrar o valor passados 11 anos do vencimento. O ministro Sidnei Beneti esclareceu que a hipótese é de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, na linha da previsão do inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil. O relator reforçou que o contrato de financiamento não representa dívida ilíquida, já […]