Logo após o recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados deve receber o projeto do Senado que obriga o vendedor a informar, na nota fiscal, o valor de cinco impostos incidentes sobre o preço do produto: Importação (II), Produtos Industrializados (IPI), Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Serviços (ISS) e Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis). O senador João Capiberibe (PSB-AP), um dos autores da proposta (PLS 76/2012), admite que o projeto perdeu força após a sanção da Lei 12.741/2012, em 10 de dezembro. A nova lei, que entrará em vigor no dia 10 de junho, determina a descrição de oito tributos, […]

  Um meio de prevenir que conflitos entre adolescentes se tornem processos judiciais rendeu às Varas Especiais da Infância e Juventude da capital de São Paulo o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em outubro passado, o Projeto “Justiça Restaurativa: uma experiência com adolescentes em conflito com a lei” foi classificado em terceiro lugar no I Prêmio CNJ da Infância e Juventude pelo alto nível de resolução de conflitos entre jovens que cometeram algum ato infracional e as vítimas desses atos. A metodologia dos círculos restaurativos, que fundamenta o projeto, consiste em estabelecer aproximar e fazer dialogar quem cometeu […]

Após as compras de final de ano, não é incomum que os consumidores voltem às lojas para trocar os produtos que receberam e/ou participar de saldões e liquidações de produtos que, aparentemente, estão com preços mais baixos do que os comumente praticados no mercado de consumo. Porém, os consumidores devem ter alguns cuidados antes de realizarem suas trocas e compras. No caso de trocas, se não houver qualquer defeito com o produto, o Código de Defesa do Consumidor não garante a obrigatoriedade do fornecedor em proceder à troca de produto, tão somente por este não estar de acordo com o […]

Em maio começaram a ser publicadas na página do TST (Tribunal Superior do Trabalho) matérias especiais com temas sensíveis à sociedade e que foram objeto de decisões importantes na Justiça do Trabalho. Desde então, 14 assuntos foram abordados. A lista completa de matérias especiais pode ser encontrada aqui. A série inicial foi sobre trabalho escravo, tema amplamente discutido no país, pois após 17 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados havia aprovado a Proposta de Emenda Constitucional 438/01, a chamada PEC do Trabalho Escravo. Embora só tenha reconhecido oficialmente a existência de formas contemporâneas de escravidão em seu território em […]

Mais de sete meses depois de a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, o Legislativo e o Judiciário ainda se adaptam às mudanças exigidas pela norma. Embora a lei federal seja única para os Três Poderes, cada órgão tem seu próprio sistema para tratar e divulgar os dados públicos, o que acaba dificultando a obtenção de informações consolidadas e o monitoramento de resultados. Saiba o que é e como funciona a Lei de Acesso à Informação No Supremo Tribunal Federal (STF), uma portaria baixada em julho pelo então presidente Carlos Ayres Britto regulamentou a Lei de Acesso à […]

O mundo ficou chocado com mais um massacre coletivo nos Estados Unidos (Newtown, Connecticut): 26 pessoas, incluindo vinte crianças e a própria mãe do atirador (que pode ter feito a loucura que fez em razão de “bullying” – vamos aguardar as investigações). Sabe-se que neste país qualquer psicopata pode ter acesso (por meio de compra ou de simples apoderamento) a quantas armas quiser, por força de uma ultrapassada Emenda Constitucional, amparada pela Corte Suprema norte-americana. A Casa Branca disse (em 17.12.12.) que o controle de armas faz parte da solução do problema, mas ainda não é a resposta completa à […]

Quando um empregado é dispensado sem justa causa com aviso prévio indenizado, surge a dúvida sobre quais benefícios o empregador deve continuar concedendo, apesar de não mais haver trabalho efetivo. A resposta a essa pergunta nos é dada pelo art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto porque, se o período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os fins e efeitos de direito, conforme dispõe o art. 487 da CLT, o empregado demitido sem justa causa tem direito aos mesmos benefícios que seriam devidos caso estivesse trabalhando normalmente, exceto aqueles condicionados a […]

O assédio moral é uma nova espécie de abuso praticado no ambiente de trabalho do ofendido, sendo que o agente é sempre o empregador ou um colega de trabalho que atue como superior hierárquico da vítima. Há pouco tempo importamos o termo que sempre foi utilizado pela língua inglesa como prática do assédio, o bullying, porém o termo que sempre foi utilizado pela doutrina é a expressão contida no ordenamento alemão e italiano, que é o mobbing, cuja ideia é a de “cercar, agredir, emboscar”. Segundo Adriane Reis de Araújo apud José Affonso Dallegrave Neto, o assédio moral é “o […]

  A pouca jurisprudência sobre a possibilidade de redirecionamento de dívidas tributárias a outras empresas do mesmo grupo econômico, aliada à insistência do fisco em usar a solução como forma de garantir créditos tributários, tem empurrado os juízes a manejar a ferramenta cada qual à sua maneira. No Superior Tribunal de Justiça, onde a Justiça Federal tem suas referências, há apenas decisões que tratam de casos envolvendo ilícitos, como fraudes, em que o redirecionamento é permitido. Nada há julgado, porém, sobre contribuintes que simplesmente não pagaram seus débitos. A avaliação é da advogada e professora de Direito Tributário da USP, […]

A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz, expressamente, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382/06. A controvérsia estava em definir se a impenhorabilidade podia ser estendida a mais de uma caderneta […]