A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio de seu presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participa da elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que torna o advogado indispensável nos inquéritos policiais. Marcus Vinicius tratou do tema nesta terça-feira (22/10) com o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “Ao investigado deve ser assegurado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado”, afirmou o presidente. “Contraria o Estado de Direito o cidadão tomar conhecimento apenas pela imprensa que esta sendo investigado, sem direito a sequer ser […]

Nesta quarta-feira (16/10), o STF decidiu manter o prazo de 10 anos para que segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) peçam a revisão da aposentadoria. A Corte entendeu que o artigo da Lei 9.528/1997, que criou o prazo de decadência, é constitucional e vale para todos os segurados. A decisão será aplicada a 19.306 processos semelhantes que tramitam em todas as instâncias da Justiça e aguardavam decisão do STF. Os ministros analisaram um recurso do INSS contra decisão da Justiça Federal de Sergipe, que determinou a revisão do benefício pago a uma aposentada. Ela pediu a isenção de […]

Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não apreciou os segundos embargos de declaração apresentados em um processo pela Transbrasil S/A Linhas Aéreas. O motivo para o não recebimento dos embargos foi que o advogado que encaminhou a petição […]

Quando um empregado de qualquer empresa (empregador) é atingido por alguma forma de incapacidade laborativa, o efeito deste fato para a empresa não se resume certamente apenas à perda de mão de obra. É algo bem maior. A incapacidade laborativa ou a incapacidade para o trabalho quando resultar na concessão de aposentadoria por invalidez pode trazer efeitos bastante complexos para a empresa, os quais decorrem da suspensão do contrato de trabalho daquele empregado acometido pela incapacidade laborativa, conforme está previsto no artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A aposentadoria por invalidez é concedida por tempo indeterminado, enquanto […]

Ter um bom conhecimento técnico em Direito é essencial para que um escritório se estabeleça no mercado, mas sem uma boa gestão não é possível mostrar todo o potencial dos negócios. Por isso, focar na organização administrativa do escritório é cada vez mais comum e necessário. No entanto, para garantir um retorno positivo não basta, focar apenas nas questões referentes a preços, no tempo e na qualidade de serviços oferecidos aos clientes. É importante também cuidar das questões internas, oferecer um plano de carreira para os advogados, ter uma gestão financeira com orçamento definido, planejar investimentos, adotar tecnologia e sistemas […]

Há dois tipos distintos de responsabilidade para o empregador, quando o empregado sofre acidente do trabalho: a primeira é a obrigatoriedade de constituir seguro contra acidentes do trabalho, conforme art. 7º, inciso XXVIII, da CF (Constituição Federal), que está regulada pelo art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91. Trata-se do SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho), cujo pagamento está a cargo da Previdência Social, mas é custeado integralmente pelas empresas com taxas que variam de 1% a 3% (que pode ser dobrado) conforme o risco de acidente do trabalho, em decorrência da atividade preponderante da empresa ser considerado leve, […]

Com a modernização das novas características de trabalho, a legislação trabalhista viu-se obrigada a aperfeiçoar a lei que já existia. A era da cibernética viabilizou a interligação do empregado com o empregador, pois, as pessoas permanecem conectadas e disponíveis em razão da rede de computadores ou qualquer componente móvel que se conecte à internet. Diante disso, os trabalhos que dispensam a presença do empregado para serem realizados, ou seja, que não necessitam da estrutura física da empresa, passaram a permitir que a execução das tarefas fossem feitas em casa, durante viagens e etc. O resultado desta versatilidade foi o nítido […]

Nos últimos dias se intensificaram as notícias veiculadas pelos órgãos da mídia sobre a nova (e o que parece caminhar para ser a última) rodada de negociações entre o Governo Federal e o empresariado nacional para equacionar a turbulenta questão sobre a tributação das multinacionais brasileiras sobre os seus lucros gerados no exterior. Embora a atual sistemática tenha sido instituída em 2001, com a edição do famigerado art. 74 da MP 2.158-35, em razão do subsequente ajuizamento da Adin 2.588 pela CNI, o fato é que desde então a incerteza e a dúvida remanescem pairando sobre o tema. De um […]

A crise institucional, ocasionada pelas manifestações em massa nas ruas e praças brasileiras, não é uma crise isolada. Presenciamos ondas de manifestações similares em todo o mundo, ocasionando crises em graus variados na estrutura de governança dos países atingidos. Movimentos de revolta popular, como o que presenciamos no Brasil, são chamados de “Primaveras”,  por estar o termo relacionado aos fatos ocorridos em Budapest – na Hungria, em 1953 e em Praga – na antiga Tchecoslováquia, no ano de 1968, quando os regimes comunistas submetidos à União Soviética buscaram dar fôlego a manifestações democráticas e populares, durante as primaveras, sendo esmagados […]

Ao tentar explicar os tipos de empresas brasileiras, os advogados tem algumas dúvidas em relação aos termos ingleses a serem utilizados. Este tipo de dúvida é comum, pois temos que levar em consideração todos os países de língua inglesa e perceber que cada um dá um nome para cada empresa. Por esta razão, a análise do termo em inglês deve ser feita de acordo com a origem do cliente. Por exemplo, se o cliente é americano, devemos procurar  a relação de tipos de empresas dos EUA, se o cliente for indiano, devemos procurar  a relação de tipos de empresas da Índia. […]