“É difícil melhorar nossa condição material com leis boas, mas é muito fácil arruiná­-la com leis ruins.” –   Franklin Delano Roosevelt Inúmeros artigos já foram publicados desde a aprovação, na Câmara Federal, do texto base do Projeto de Lei que visa regulamentar a Terceirização (PL 4330/04). Difícil, então, não incorrer em repetição, todavia, vale o risco… Ninguém merece sentir­-se sufocado por palavras não ditas. O conflito entre capital e trabalho é antigo, sabemos bem… Que o capitalismo é selvagem, também não é novidade. Só que nas últimas semanas, no Congresso Nacional, o capital tem agido como verdadeiro rolo compressor, como […]

Foi publicado, em 1º de abril de 2015, o Decreto nº 8.426, que restabelece a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Disposição dessa natureza encontraria fundamento na Lei nº 10.865/04 que, em seu art. 27, § 2º, autoriza o Poder Executivo a reduzir e restabelecer referidas alíquotas. Em vista disso, a partir de 1º de julho de 2015, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação não-cumulativo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, que se encontravam submetidos à alíquota zero, devem […]

No mês de março é comemorado o dia mundial do consumidor, exatamente no dia 15, pois foi nesta data que o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, discursou claramente sobre os direitos dos consumidores. Expressamente o presidente salientou que o consumidor tem o direito à segurança, à informação, bem como o direito de ser ouvido. Ao expressar tal posição, Kennedy provocou debates sobre o tema em diversos países, sendo tal data considerada um marco mundial para os direitos dos consumidores. No Brasil os consumidores estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) que, com o passar […]

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Alemanha deu passos significativos em prol da equiparação entre homens e mulheres na esfera pública. Em 6/3, o Bundestag (Câmara baixa do Parlamento) aprovou uma cota mínima de 30% de mulheres nos Conselhos Administrativos de grandes empresas alemãs, com previsão de que a determinação seja estendida, em breve, às médias empresas. No mesmo sentido, a ministra da Defesa, Ursula von der Leyen (primeira mulher a ocupar o cargo), em declaração à revista Spiegel Magazine, defendeu a adoção de cotas para aumentar o número de mulheres nos cargos de […]

O Terceiro Setor pode ser definido como aquele composto por entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos. O Terceiro Setor coexiste com o Primeiro Setor, que é o próprio Estado, e com o Segundo Setor, que é o mercado. Desta forma, o Terceiro Setor é composto pelas Entidades Paraestatais, que são as pessoas jurídicas de Direito Privado, que atuam “ao lado” do Estado, paralelamente a ele, cooperando nas atividades e serviços não privativos, sendo importante ressaltar que esse conceito não abrange as entidades integrantes da Administração Indireta, pois estas integram […]

A Câmara aprovou nesta terça-feira (3/3) o projeto de lei do Senado que classifica o feminicídio como crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado. O texto modifica o Código Penal para incluir o crime – assassinato de mulher por razões de gênero – entre os tipos de homicídio qualificado. O projeto vai agora à sanção presidencial. A proposta aprovada estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. Ele […]

Nos últimos anos venho repetindo nesta coluna, justamente no mês de março, que os quatro primeiros meses do ano são muito importantes especialmente para as sociedades anônimas, mas também para as sociedades limitadas. Neste período, por determinação contida na Lei das Sociedades Anônimas, deve realizar-se a assembleia geral ordinária, cujas matérias de deliberação são relevantes, tanto para a própria sociedade quanto para os seus acionistas, pois tratam, principalmente, da tomada de contas dos administradores, com a consequente votação das demonstrações financeiras; da destinação do lucro líquido do exercício; da distribuição de dividendos e da eleição dos membros da Diretoria e […]

Tradicionalmente, quando alguém opta por uma carreira, como engenharia, Direito ou medicina, está seguindo uma aptidão. No entanto, não basta ter apenas vocação. Na advocacia, o grande desafio do profissional é saber como encarar os desafios de ingressar na carreira e administrar seu escritório. Como em outros negócios, na advocacia, visão de negócios e empreendedorismo são essenciais para o sucesso. No mundo jurídico há uma concorrência acirrada para ingressar no mercado e também para sobreviver e montar seu próprio negócio. Para o consultor Rodrigo Bertozzi, o mercado cresceu e mudou muito nos últimos dez anos, ocasionado, entre outros fatores, pela […]

As faculdades de direito já discutem que o direito tem que ser pensado de maneira interdisciplinar, que o direito vai além da norma jurídica e que somente olhando para a realidade social é que se compreende como o direito funciona. Diria que isso é importante e não podemos ignorar este debate, mas temos que ir além. Assim como é relevante discutir o modo como se deve pensar o direito, não se pode deixar de lado uma dimensão importante da atuação de quem se forma: a capacidade de advogar profissionalmente e de maneira empreendedora. Aprende-se nas faculdades de direito que existe […]

A taxa de homicídios no Brasil pulou de 11 mortos por 100 mil habitantes em 1980 para 29 em 2012. Dezenove cidades brasileiras estão entre as 50 mais violentas do mundo. Nosso Estado está falhando na sua finalidade básica de propiciar segurança aos cidadãos. Esta é, para o pensamento político moderno, sua finalidade principal, a causa mesma de sua existência. Sufocar o lobo do homem, conter a guerra de todos contra todos, para lembrar Hobbes. Nosso sistema penal tem se mostrado ineficaz para atingir esse desiderato. O debate sobre essa constatação, contudo, avança com dificuldade, e para isso contribuem algumas […]