A “cultura do litígio” dos brasileiros é responsável pela sobrecarga do Judiciário, por onde tramitam 90 milhões de processos. O diagnóstico foi apresentado por dois indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a juíza Daldice Maria Santana de Almeida e o advogado José Norberto Lopes Campelo, em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (1º). As indicações de Daldice Maria Santana de Almeida e de José Norberto Lopes Campelos foram aprovadas pela CCJ e seguem agora para votação no Plenário do Senado. Daldice Almeida apoiou sugestão do senador José Pimentel (PT-CE), vice-presidente da CCJ, de […]

A Lei 12846/13, denominada de “Lei Anticorrupção”, foi promulgada em 2013, com foco na definição da responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas em casos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. No entanto, foi necessário mais de um ano e uma série de escândalos de corrupção para que fosse levada a sério. No dia 18 de março de 2015, a presidente Dilma Roussef assinou o Decreto 8420/15, definindo as diretrizes para a aplicação da lei anticorrupção. Ninguém pode negar que a promulgação de uma lei destinada a responsabilizar pessoas jurídicas por práticas de corrupção contra a administração […]

Entrou em vigor a lei (13.134/15) que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional artesanal, uma das medidas do ajuste fiscal. O projeto de conversão à Medida Provisória 665/14, que originou a lei, foi sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff, com dois vetos. A proposta foi aprovada pela Câmara no início do mês passado. Foi vetado ponto aprovado no Congresso que diferenciava a concessão do seguro-desemprego para o trabalhador rural em relação ao trabalhador urbano. Hoje, as regras são as mesmas para os dois e isso deve permanecer, se […]

*Este artigo é um dos vencedores do concurso “Criando Aplicativos para a Agilização da Justiça”, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pelo Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus). Seus autores ficaram na 9ª posição. A entrega dos prêmios será feita no dia 15 de junho. Com o advento do recém-publicado Código de Processo Civil, a celeridade processual, corolário da razoável duração do processo, ganhou destaque inegável no âmbito do Poder Judiciário como um todo. Objetivando dar máxima eficácia a tal princípio, se demonstra essencial que as inovações tecnológicas sejam consideradas como avanços favoráveis a […]

Com o amadurecimento das organizações de prestação de serviço jurídico, os escritórios de advocacia e o papel dos seus profissionais, sejam os sócios, advogados ou administrativos, vem mudando também. E tanto o escritório, quanto seus integrantes, devem ficar atentos. Os escritórios, nas últimas duas décadas, de maneira mais acentuada, têm encontrado um mercado muito mais ávido por serviços jurídicos, seja pelo surgimento de novos mercados, pela profissionalização das estruturas, pela regulamentação deste novo mercado, pela necessidade de se preparar para uma maior competitividade e a proximidade com um mercado global, dentre outros motivos. Tudo isto tem proporcionado o crescimento dos […]

Com a rapidez que a tecnologia avança, resta-nos esperar o que vai acontecer nos próximos anos. Sabemos que os especialistas em Direito Digital serão cada vez mais demandados. No mês de maio, a internet comercial no Brasil comemora duas décadas. Foi em 1995 que tivemos acesso aos primeiros provedores WWW, abertos a qualquer cidadão que pagasse por uma conexão – discada e de 14Kbps ou 28 Kbps. Na época, os computadores não eram um item de consumo popular, além de as opções de conteúdo no país serem limitadas: os sites eram tão poucos que era possível listá-los em um guia […]

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados uma proposta que tipifica o exercício ilegal de profissões e, no caso da advocacia, fixa multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil para quem atuar de forma irregular. O projeto ainda dá poderes de polícia para a Ordem dos Advogados do Brasil fazer fiscalizações e aplicar penalidades. O Projeto de Lei 3962/12, avaliado pela comissão na última quarta-feira (19/5), estabelece pena de prisão (de um a cinco anos) e multa quando alguém exerce qualquer profissão ou atividade econômica sem as exigências legais. […]

42 e 28. Estes são os números de decisões do STF citadas, respectivamente, nos votos dos ministros Celso de Mello e Teori Zavascki no último HC referente a prisões efetuadas na operação “lava jato” (HC 127.186/PR). O que explica esses números? E o que eles significam? A diferença não se explica pela extensão dos votos, que têm mais ou menos o mesmo tamanho. Tampouco podemos dizer que cada uma das posições defendidas pedia uma “quantidade” diferente de precedentes para se sustentar. Na verdade, as referências aos precedentes vão sendo costuradas na argumentação de cada um dos ministros para sustentarem decisões […]

As medidas do pacote anticorrupção lançado nesta quarta-feira (18/3) pela presidente Dilma Rousseff não surpreenderam a organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, que considera as ações anunciadas necessárias, mas não suficientes. Segundo a diretora-executiva da entidade, Natália Paiva, durante a campanha eleitoral do ano passado, a presidenta já tinha prometido adotar novos mecanismos para combater a corrupção no país. “O discurso corrente é o foco em medidas punitivas, como é o caso deste pacote. A pessoa comete o ilícito e depois sofre a punição. Nós acreditamos que,  para adotar medidas estratégicas de combate à corrupção, o foco principal tem que […]

Na sessão plenária de quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público. Contudo, a celebração de convênio com tais entidades deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do artigo 37). Por votação majoritária, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações […]