A metodologia de trabalho de um advogado na Inglaterra quase fez com que ele tivesse de devolver metade dos honorários que recebeu. É que ele não tomou nota da reunião com o cliente e, para a Ouvidoria da Advocacia britânica, ficou sem como provar que prestou o serviço de consultoria para o qual foi contratado. O caso foi analisado no início do mês pela Corte Superior de Justiça na Inglaterra, que acabou dando razão ao advogado. O juiz Popplewell, que assina o julgamento, decidiu que Lincoln Crawford pode ficar com o valor integral dos honorários que foram pagos por Sadik […]

Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, os princípios que norteiam o Estado democrático permeiam as relações interpessoais, comerciais, políticas, estatais e também as processuais. Sendo um princípio constitucional o acesso à Justiça, até então camuflado pela Constituição anterior que vigorou no período da ditadura no Brasil, temos a materialização do modelo democrático ao garantir ao cidadão a anafastabilidade da prestação jurisdicional, o contraditório, a ampla defesa e a manutenção dos direitos fundamentais a serem assegurados pelo Poder Público. A legislação Processual Civil, Processual Penal, Processual Administrativa e demais, inerentes aos procedimentos a serem utilizados pela sociedade para alcançar a […]