24 de setembro de 2012
Quase dois milhões de usuários se enquadram nos planos coletivos também chamados de PME (Pequenas e Médias Empresas) com menos de 30 vidas, que representam mais de 86% dos contratos de planos de saúde no País. Como a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não controla os reajustes referentes a essa modalidade de contrato, que dependem da livre negociação entre as operadoras e as empresas contratantes, as primeiras deitam e rolam na hora de aumentar as mensalidades ou cancelar o contrato – quando ele não mais interessa à operadora, sem dó nem piedade, deixam o beneficiário sem cobertura. Para que […]
18 de setembro de 2012
Por meio da edição da Medida Provisória nº 575, de 7 de agosto de 2012, foi alterada a Lei nº 11.079/2004, a chamada Lei das Parcerias Público-Privadas, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPPs no âmbito da Administração Pública. A referida MP traz novas disposições sobre o tema, principalmente no que se refere à instituição do mecanismo da remuneração variável, inovações em relação ao FGP (Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas), e a autorização para que os estados comprometam um percentual maior de suas receitas líquidas com o pagamento de contraprestações em PPPs. Com relação à primeira novidade, o […]
11 de setembro de 2012
Está para ser votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2565/2011, que altera a distribuição dos royalties entre entes federativos no Brasil. O projeto foi recebido do Senado e objeto de modificações pelos deputados federais devendo, por isto, retornar ao Senado para análise das alterações introduzidas. Num de seus artigos o projeto indica que os municípios detentores ou afetados por estações de embarque e desembarque de petróleo ou gás têm direito ao recebimento de royalties, deixando a critério da ANP (Agência Nacional do Petróleo) a definição do que são estas instalações e quais são estes municípios. Este […]
9 de setembro de 2012
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso da União – Fazenda Nacional, que buscava reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal às contribuições de seguridade social para um Hospital do interior do Rio Grande do Sul que não possui CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Entenda o caso: A Autora da ação judicial é uma fundação. Por esta característica, a alteração dos estatutos – necessária ao encaminhamento do pedido de certificação (CEBAS) não é possível porque a lei determina que […]