Em ação civil pública movida pelo MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho do estado do Rio de Janeiro), a companhia aérea Gol foi condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo, em razão das demissões em massa realizadas pela empresa ao assumir o controle da Webjet, no final do ano passado. A 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou que a Gol faça a reintegração dos cerca de 850 funcionário demitidos, sub multa diária de R$ 100 por trabalhador, em caso de não cumprimento. Se houver demissões a partir da sentença, a multa passa a ser de […]

Morreu Hugo Chávez! Após quase catorze anos no poder, não foi deposto, foi vencido pela doença, que o levou ao mesmo tempo em que o imortalizou. O ditador transformou-se num mártir, chorado por seus conterrâneos. Sua figura rocambolesca, sustentada por seu popularismo, escondia a faceta tirânica e o projetava como líder de uma América Latina ansiosa em lutar contra o capitalismo em crise. As ações de cunho assistencialista alimentavam a esperança popular de uma construção social perfeita sempre por ser atingida, porém, muitíssimo difícil de alcançar, o que exigia dele a permanência no poder. Ele precisava participar ativamente da reestruturação […]

A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido. Em decisão unânime, o colegiado determinou o retorno dos autos à primeira instância com a finalidade de investigar a atual situação financeira do casal, franqueando-lhes a possibilidade de apresentação de certidões atualizadas que se fizerem necessárias. Os cônjuges ajuizaram ação de alteração de regime de […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (21/2), por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda maior. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período. Os ministros analisaram o caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1976, mas que continuou trabalhando até 1980. Segundo cálculos feitos posteriormente, ele descobriu que seria melhor ter se aposentado em 1979 […]