A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do Código de Processo Civil de 1973 e os artigos 3º e 4º […]

A carga de leitura em Harvard, uma das escolas de maior prestígio do mundo, chega a mil páginas por semana. Em cursos como o de Direito, ministrado na Harvard Law School, e conhecido pelos calhamaços de atividades e livros numerosos, não é diferente. Muitas das leituras exigidas pelas disciplinas, claro, seguem o modelo americano de Direito. Em território americano, o sistema é a chamada “common law”. Ao contrário do Brasil, onde opera o sistema de “civil law”, nos países anglo-saxônicos, o Direito se baseia mais na jurisprudência e menos no texto da Lei. Isso significa que, em um caso qualquer, […]

O presente trabalho objetiva demonstrar a importância da tributação dos dividendos recebidos pelas pessoas naturais e jurídicas de sociedades das quais participam como detentoras de parte do capital social, o que, por desdobramento, considerando a situação fiscal pela qual passa o país, será uma das fontes de recursos orçamentários e permitirá a aplicabilidade efetiva do princípio da capacidade contributiva, visando a otimização da justiça distributiva e a diminuição da regressividade do sistema tributário atual. Como se sabe, o país passa por uma grave crise econômica que, para muitos especialistas, não encontra precedente na história nacional, pois nem mesmo a moratória […]

Em 2.003 um dos principais focos da reforma que se concretizou com a Emenda Constitucional n.º 41 foi a metodologia de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Tendo sido estabelecida, lá ainda, a média contributiva, segundo a qual os proventos dos servidores passaram a ser cálculos com base no histórico de contribuições vertidas por ele para o sistema previdenciário, independentemente do regime básico a que esteve filiado. Agora, a proposta, além de estabelecer o limite máximo do salário de benefício para os Regimes Próprios, novamente ataca a metodologia de cálculo, preservando, contudo, a regra da média, para tornar […]

O artigo 1º da Lei Complementar nº 110 de 2001 instituiu uma contribuição social para os empregadores nos casos de despedida do empregado sem justa causa. O tributo prevê uma alíquota de 10% sobre o montante dos depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos às contas vinculadas, com exceção aos empregados domésticos. Essa contribuição visa saldar os valores devidos a títulos de complementação da atualização monetária sobre as contas vinculadas do FGTS, à época dos planos econômicos “Verão” e “Color I”, por determinação do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, o respectivo tributo, embora calculado sobre […]

Se você é advogado e ama séries e filmes, não faltam opções para alimentar essas duas paixões ao mesmo tempo: a indústria audiovisual já produziu e continua produzindo excelentes retratos do mundo jurídico. Se você já viu clássicos como “12 homens e uma sentença” (1957) ou “A firma” (1993), saiba que existe uma infinidade de lançamentos recentes que exploram os dramas típicos de um profissional do Direito em suas diversas frentes de atuação. Na seleção a seguir, elaborada com a ajuda de sócios da Salomon, Azzi, consultoria de recrutamento e seleção voltada ao mercado jurídico, você conhecerá 8 filmes e […]

Execução Fiscal é o procedimento pelo qual a União, os Estados, Municípios e suas autarquias tem a sua disposição para cobrar judicialmente seus devedores. Os entes públicos, através do Poder Judiciário, busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez. Após ajuizada a ação, […]

Os direitos decorrentes da relação de emprego estão presentes em diversos instrumentos: Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Acordos e Convenções Coletivas e até mesmo nos Regimentos Internos das empresas. Contudo, é comum acontecer dos trabalhadores não se atentarem a isso e acharem que possuem direitos, pois “ouviram dizer” que tinham. Ou, ainda, mencionarem a situação de um colega e quererem que esse direito seja aplicado à sua situação, o que muitas vezes não é possível. No Direito do Trabalho existe o princípio do que chamamos “Contrato Realidade”, isto é, cada situação é analisada de acordo com a […]

O contrato de incorporação imobiliária é um contrato de consumo e, como tal, submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), também regulado por lei especial, a Lei 4.591/64, a qual representou um grande avanço para a regulação no setor imobiliário na época, ao tratar do tema da promessa de compra e venda e da incorporação como forma de facilitar o acesso à casa própria enquanto desejo a ser perseguido pela maioria da população brasileira. Mas, ao contrário do que pode parecer, a lei especial de 1964 não regulou o tema do distrato. Esse tema continua em […]

Como empreendedor, você tem muita certeza do porquê sua empresa existe e para onde todo mundo está remando. Mas será que o resto do seu time tem essa mesma clareza? Essa é a principal preocupação de Fabiana Salles, fundadora da Gesto, empresa que ajuda na gestão da saúde dos funcionários. Todo mês ela tem uma reunião com o time para acompanhar os resultados do último mês e falar das perspectivas para o futuro. Uma oportunidade de engajar todo mundo no mesmo propósito que a faz levantar todos os dias da cama. “NÓS, AQUI NA GESTO, QUEREMOS GARANTIR QUE AS PESSOAS […]