No final de novembro, Giovana Dias de Souza Alves, de 19 anos, morreu após tirar uma foto dirigindo a 170 km/h, no km 315 da rodovia Padre Manoel da Nóbrega, quando voltava do trabalho em Praia Grande (SP) para sua casa em Itanhaém, no mesmo estado. O caso da jovem foi lembrado pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) ao apresentar relatório pela aprovação do PLS (projeto de lei do Senado) 235/2003, que propõe incluir limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos. A proposta está pronta para ser incluída na pauta da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da […]

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou na terça-feira (17/12) a resolução que determina a adoção do PJe (Processo Judicial Eletrônico) em todo o Brasil, no prazo compreendido entre três e cinco anos. O Conselho acatou sugestões da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e incluiu, na resolução, itens como o que obriga órgãos do Poder Judiciário a manter instalados equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Os aparelhos estarão disponíveis às partes, aos advogados e aos interessados. Os órgãos também deverão providenciar auxílio técnico presencial para pessoas […]

As mudanças apresentadas no mercado de prestação de serviço jurídico nos últimos anos têm tornado o cenário cada vez mais competitivo, que somada a uma expectativa de crescimento limitado do país para o próximo exercício, sinaliza um ano de cuidado e atenção no planejamento e gestão dos escritórios. No ano de 2013, praticamente terminado, temos uma previsão de crescimento do PIB de 2,50% e para 2014 menor ainda, 2,11% (segundo o relatório Focus do BACEN de 29/11/13). O próximo exercício será ano de eleição, quando paira uma grande expectativa nos investidores sobre quem ganhará, portanto qual o rumo político que […]

O governo fará uma alteração na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), por meio de MP (medida provisória), para permitir contratos de trabalho de curtíssima duração, com, no máximo, 14 dias de validade e sem carteira assinada. O objetivo é facilitar as contratações na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro, e beneficiar o setor turístico no país. A MP será enviada à Casa Civil da Presidência da República pelo Ministério do Trabalho. A iniciativa foi anunciada nesta terça-feira (3/12) pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, durante a 48ª reunião do CNT (Conselho […]

Hoje nos dedicaremos brevemente a atual condição do chamado compliance e o direito. A corrupção é matéria muito latente na mente de todos os brasileiros. Atualmente há um movimento muito positivo, pois o país passa a discutir matérias antes esquecidas. Por várias vezes escrevi sobre a necessidade de criação de uma rígida legislação anticorrupção em nosso país, especialmente a chamada corrupção privada, que consiste no aliciamento de entes públicos por parte da iniciativa privada. Crime nefasto que foge a orbita das partes erradicando seus efeitos para todo mercado e atingindo de forma substancial a economia do país. A narrativa de […]

Como ninguém nasce sabendo e muito banco por aí não dá a mínima para o correntista, neste breve artigo trataremos das formas mais adequadas para se emitir um cheque com segurança. Para isso precisamos entender os tipos de emissão. Ao portador – O cheque só pode ser emitido ao portador (sem a indicação do beneficiário) até o valor máximo de R$ 100,00. Quando ultrapassado este valor o cheque obrigatóriamente deve conter a indicação do beneficiário. Nominal – A partir de R$ 100,00, o emitente é obrigado a indicar o nome do beneficiário (pessoa ou empresa a quem está efetuando o […]

Em relação à união estável, assinale a alternativa correta. (A) Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura. (B) Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato. (C) Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável. (D) O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público. Resposta: alternativa C. […]

A Justiça do Trabalho, em seus julgados, sempre tem enfatizado que a negociação coletiva não pode impor condição diferenciada para que os trabalhadores tenham direito ao percebimento da PLR como, por exemplo, somente aquele que permanecer na empresa até o dia 31 de dezembro fará jus ao PLR ou que o trabalhador que pedir demissão no curso do período de apuração perde o direito ao PLR, ainda que de forma proporcional, conforme se vê do julgado abaixo transcrito oriundo do Tribunal Superior do Trabalho: “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. LIMITAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS […]

Criado pela Constituição Federal de 1988, o STJ é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. A missão é compartilhada pelos 33 ministros da Corte. Juntos eles julgam mais de 300 mil processos por ano. No comando da Corte está o seu presidente, que acumula as atribuições de magistrado com a de administrador de uma mega estrutura que reúne aproximadamente três mil servidores. Quem ocupa esse cargo atualmente é o ministro Felix Fischer. Na área jurisdicional, além de comandar a […]