Antes de abordarmos a questão dos descontos em mensalidades escolares, cumpre esclarecer que a fixação de mensalidades escolares é matéria regulamentada em lei, de forma que não fica ao livre arbítrio da entidade educacional.   Sob este aspecto, cumpre salientar que desde 1941 há ingerência estatal no setor, quando foi publicado o decreto-lei 3.200, que previa descontos obrigatórios[1] para pais que tivessem mais de um filho na mesma escola.   Atualmente, as fixação das mensalidades escolares obedece ao disposto na Lei 9.870, de 23.11.1999(DOU 24.11.1999).   Nos termos da referida lei, o valor das anuidades ou das semestralidades escolares deverá ter […]

A ação em cobrança de honorários advocatícios, oriunda da relação de trabalho entre cliente e advogado, é tema de bastante controvérsia em Tribunais Regionais do Trabalho, TST e STJ. Com a publicação da Emenda Constitucional nº. 45/2004, inseriu-se no mundo jurídico uma discussão a respeito da nova área de atuação da Justiça Laboral, com especial destaque à inclusão da relação entre profissionais liberais e seus clientes. É inegável que com a Emenda Constitucional nº.45/2004, o constituinte derivado teve a intenção de inovar e expandir a competência da Justiça do Trabalho de relações de emprego, para relações de trabalho. Alterou o […]

A Kinsel Advogados Associados participou do 33◦ Encontro Catarinense de Hospitais, evento ocorrido de 14 a 16 de setembro de 2011, Arena Multiuso em São José, evento promovido pelo Instituto Sante, com apoio da Associação dos Hospitais do estado de Santa Catarina Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul. O CONSAÚDE, Congresso Estadual das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos  do RS e Exposição de Produtos e Serviços de Saúde, é o maior evento do sul do país voltado ao segmento hospitalar filantrópico. Além do já tradicional stand,  no qual são prestadas informações jurídicas, este ano o sócio Rafael […]

O presente artigo se trata de uma consulta que nos foi feita por um hospital cujo nome, por questões éticas, é omitido neste parecer.   A Consulente apresenta situação fática urgente, constante da negativa das operadoras de planos de saúde de pagar faturas já emitidas e futuras, nas quais o valor dos medicamentos utilizados como insumos na prestação do serviço tenham sido faturados com base na tabela Brasíndice. Alegam as operadoras de planos de saúde que a Resolução nº 3, de 04 de maio de 2011, publicado no DOU em 06 de novembro de 2009, da Câmara de Regulação do […]