Trata-se do maior e melhor projeto de reestruturação para os hospitais sem fins lucrativos e filantrópicos que atendem ao Sistema Único de Saúde. Em síntese, é possível parcelar todos os tributos devidos à Receita Federal do Brasil e á Procuradoria da Fazenda Nacional, (tributos devidos pela instituição e aqueles que é responsável tributária – os descontados –) que venceram até o mês anterior ao da publicação da lei, ou seja: setembro de 2013. A regra é que ficam suspensos por até 180 meses (quinze anos) todas as dívidas antigas parceladas, e o pagamento da dívida é feito da seguinte forma: […]