Logo após o recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados deve receber o projeto do Senado que obriga o vendedor a informar, na nota fiscal, o valor de cinco impostos incidentes sobre o preço do produto: Importação (II), Produtos Industrializados (IPI), Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Serviços (ISS) e Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis). O senador João Capiberibe (PSB-AP), um dos autores da proposta (PLS 76/2012), admite que o projeto perdeu força após a sanção da Lei 12.741/2012, em 10 de dezembro. A nova lei, que entrará em vigor no dia 10 de junho, determina a descrição de oito tributos, […]

  Um meio de prevenir que conflitos entre adolescentes se tornem processos judiciais rendeu às Varas Especiais da Infância e Juventude da capital de São Paulo o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em outubro passado, o Projeto “Justiça Restaurativa: uma experiência com adolescentes em conflito com a lei” foi classificado em terceiro lugar no I Prêmio CNJ da Infância e Juventude pelo alto nível de resolução de conflitos entre jovens que cometeram algum ato infracional e as vítimas desses atos. A metodologia dos círculos restaurativos, que fundamenta o projeto, consiste em estabelecer aproximar e fazer dialogar quem cometeu […]

Após as compras de final de ano, não é incomum que os consumidores voltem às lojas para trocar os produtos que receberam e/ou participar de saldões e liquidações de produtos que, aparentemente, estão com preços mais baixos do que os comumente praticados no mercado de consumo. Porém, os consumidores devem ter alguns cuidados antes de realizarem suas trocas e compras. No caso de trocas, se não houver qualquer defeito com o produto, o Código de Defesa do Consumidor não garante a obrigatoriedade do fornecedor em proceder à troca de produto, tão somente por este não estar de acordo com o […]

Em maio começaram a ser publicadas na página do TST (Tribunal Superior do Trabalho) matérias especiais com temas sensíveis à sociedade e que foram objeto de decisões importantes na Justiça do Trabalho. Desde então, 14 assuntos foram abordados. A lista completa de matérias especiais pode ser encontrada aqui. A série inicial foi sobre trabalho escravo, tema amplamente discutido no país, pois após 17 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados havia aprovado a Proposta de Emenda Constitucional 438/01, a chamada PEC do Trabalho Escravo. Embora só tenha reconhecido oficialmente a existência de formas contemporâneas de escravidão em seu território em […]