Loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens como geladeiras, fogões e televisores adquiridos em contrato de alienação fiduciária por falta de pagamento das prestações do financiamento. Somente instituições financeiras ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários podem propor essas ações. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve extintos dois processos em que as Lojas Becker Ltda. pretendia promover a busca e apreensão de produtos comprados por clientes inadimplentes. Em um caso, queria de volta uma geladeira. No outro, buscava aparelhos de […]

O empregado que é descuidado, indolente, desleixado, negligente, desatento na execução dos serviços contratados, pode ser dispensado por justa causa, desde que o comportamento desidioso por parte do empregado tenha sido reiterado e devidamente punido pelo empregador. Nesse sentido: “Dispensa motivada. Conduta desidiosa do empregada. Punições disciplinares aplicadas anteriormente. Justa causa confirmada. O comportamento negligente do empregado configurado pela reiterada conduta desidiosa, objeto de diversas punições disciplinares, constitui justo motivo para a rescisão do contrato” (art. 482, alínea “e”, da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho).(TRT 18ª Reg. RO-00817-2009-102-18-00.7 – (Ac. 1ª T) – Rel. Juiz Daniel Viana Júnior. […]

Em 23.05 o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral reconhecida e por unanimidade, que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem ser tributadas pelo PIS/COFINS (RE 627.815). A alegação da União foi de que tais receitas seriam de natureza financeira, e não decorrentes da exportação, razão pela qual não deveria incidir a imunidade assegurada constitucionalmente e comporiam a base de cálculo das referidas contribuições. A Relatora, Ministra Rosa Weber, decidiu que tais receitas são decorrentes da exportação, sujeitando-se, portanto, à imunidade prevista na Constituição da República (art. 149, § 2o, inciso I). Em 22.05 […]

Durante a realização do Fonaje/2013 (Fórum Nacional de Juizados Especiais) nesta quinta-feira (23/5) o advogado Welder Queiroz dos Santos, que representou o presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinícius Furtado Coelho, defendeu  a unificação dos sistemas processuais eletrônicos no país. Atualmente cerca de 40 diferentes sistemas estão funcionando nas comarcas brasileiras. “A OAB defende não apenas a unificação dos sistemas processuais eletrônicos, mas também que se tenha um número maior de juízes e servidores, proporcional a quantidade de demandas que existem hoje nos Juizados Especiais, só assim teremos uma celeridade maior no tramite processual”, […]