A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio de seu presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participa da elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que torna o advogado indispensável nos inquéritos policiais. Marcus Vinicius tratou do tema nesta terça-feira (22/10) com o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “Ao investigado deve ser assegurado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado”, afirmou o presidente. “Contraria o Estado de Direito o cidadão tomar conhecimento apenas pela imprensa que esta sendo investigado, sem direito a sequer ser […]

Nesta quarta-feira (16/10), o STF decidiu manter o prazo de 10 anos para que segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) peçam a revisão da aposentadoria. A Corte entendeu que o artigo da Lei 9.528/1997, que criou o prazo de decadência, é constitucional e vale para todos os segurados. A decisão será aplicada a 19.306 processos semelhantes que tramitam em todas as instâncias da Justiça e aguardavam decisão do STF. Os ministros analisaram um recurso do INSS contra decisão da Justiça Federal de Sergipe, que determinou a revisão do benefício pago a uma aposentada. Ela pediu a isenção de […]

Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não apreciou os segundos embargos de declaração apresentados em um processo pela Transbrasil S/A Linhas Aéreas. O motivo para o não recebimento dos embargos foi que o advogado que encaminhou a petição […]

Quando um empregado de qualquer empresa (empregador) é atingido por alguma forma de incapacidade laborativa, o efeito deste fato para a empresa não se resume certamente apenas à perda de mão de obra. É algo bem maior. A incapacidade laborativa ou a incapacidade para o trabalho quando resultar na concessão de aposentadoria por invalidez pode trazer efeitos bastante complexos para a empresa, os quais decorrem da suspensão do contrato de trabalho daquele empregado acometido pela incapacidade laborativa, conforme está previsto no artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A aposentadoria por invalidez é concedida por tempo indeterminado, enquanto […]