A partir desta quinta-feira (16/1), entra em vigor no estado de São Paulo uma legislação que obriga as empresas a divulgar o ranking dos fornecedores mais reclamados no Procon. Aprovada no final de 2013, a Lei 15.248 é criticada por comerciantes e juristas. Além de duvidar de seu efeito prático, os especialistas acreditam que a norma deverá ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). A lei determina que os estabelecimentos físicos e virtuais deverão expor o nome das 10 empresas do topo do ranking. O objetivo da lei seria a de auxiliar os consumidores na tomada de decisão no momento […]

A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 275/13, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), que transforma o STF (Supremo Tribunal Federal) em uma Corte Constitucional. De acordo com o projeto, o Supremo teria sua composição de ministros ampliada (de 11 para 15) e sofreria redução em suas competências. Segundo o texto, o STF seria responsável apenas por julgar causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal. De acordo com Erundina, o STF sofre de graves defeitos em sua composição e competência. Atualmente, o Supremo é composto por 11 ministros, nomeados diretamente  pelo presidente […]

No final de novembro, Giovana Dias de Souza Alves, de 19 anos, morreu após tirar uma foto dirigindo a 170 km/h, no km 315 da rodovia Padre Manoel da Nóbrega, quando voltava do trabalho em Praia Grande (SP) para sua casa em Itanhaém, no mesmo estado. O caso da jovem foi lembrado pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) ao apresentar relatório pela aprovação do PLS (projeto de lei do Senado) 235/2003, que propõe incluir limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos. A proposta está pronta para ser incluída na pauta da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da […]

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou na terça-feira (17/12) a resolução que determina a adoção do PJe (Processo Judicial Eletrônico) em todo o Brasil, no prazo compreendido entre três e cinco anos. O Conselho acatou sugestões da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e incluiu, na resolução, itens como o que obriga órgãos do Poder Judiciário a manter instalados equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Os aparelhos estarão disponíveis às partes, aos advogados e aos interessados. Os órgãos também deverão providenciar auxílio técnico presencial para pessoas […]