Há alguns dias li a notícia, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, de que a 7ª Turma Julgadora do Tribunal acolheu uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, condenando alguns bancos no pagamento de indenização por dano, ao considerar abusivo o ajuizamento de várias ações possessórias, com o intuito de inibir o exercício do direito de greve pelo sindicato dos bancários. O objetivo destas considerações não é o de emitir juízo de valor sobre a decisão judicial, ou sobre a conduta das partes, mas convidar o leitor a refletir, por um instante, sobre […]

Projeto de lei prevê que os órgãos públicos de defesa do consumidor passem a ser obrigados a atender os consumidores também pela internet.  A justificativa para a mudança é que, atualmente, os Procons, as delegacias do consumidor e as ouvidorias das agências reguladoras, só fazem atendimento presencial, o que, na maioria dos casos, faz com que o consumidor desista de reclamar. A mudança traria uma maior acessibilidade dos órgãos para com o consumidor. Depois de aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Cidadania da […]

Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse cônjuge. Esse foi o entendimento do juiz federal convocado Leonardo Safi, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar recurso de uma mulher que queria receber benefício de um segurado da Previdência Social morto em 2009. A autora alegava que havia vivido com ele em união estável durante nove anos. Afirmou que o companheiro era separado judicialmente, em processo consensual, mas que a separação não havia sido averbada na certidão […]

Nos dias que antecedem a abertura oficial da Copa do Mundo, algumas empresas ainda têm dúvidas se liberam seus funcionários para assistir os jogos da Seleção Brasileira. Enquanto isso, alguns municípios já decretaram feriado. Para a advogada Paula Santone Carajelescov, sócia e coordenadora da área trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados Associados, a empresa não tem obrigação de dispensar seus funcionários nos dias de jogos, caso não haja decretação de feriado. “Não há no ordenamento jurídico trabalhista qualquer dispositivo legal que garanta o direito de paralisar suas atividades ou mesmo de ausentar-se do trabalho durante os dias de jogo sem […]