No princípio era o verbo (judicial)? Quem diz o direito? Kelsen e sua maldição… Poderia simplesmente continuar a coluna da semana passada. Mas, não. A segunda e a terceira parte ainda virão. Na verdade, esta reflexão é apenas um efeito colateral da temática. Como sabemos, Kelsen disse, de forma pessimista, derivada de seu relativismo moral, que a interpretação feita pelos juízes na sentença é um ato de vontade. Mas, qual é a consequência disso? Simples: ao fim e ao cabo, se a sentença judicial é um ato de vontade, produzindo o juiz uma norma individual, então o direito acaba sendo […]

A recuperação judicial, antiga concordata, caminha com novos ares desde 2005, ano em que a Lei nº 11.101/05 foi publicada. De lá para cá o instituto da recuperação judicial trouxe inovações e vantagens em relação à engessada concordata, como prazos mais largos para pagamento das dívidas com os credores, maior autonomia dos credores para aprovar o projeto de recuperação, desconcentração judicial de decisões financeiras. Em que pese a inovação – apenas 1% das empresas realmente se recuperam – a partir de 2014 a lei prevê a possibilidade das pequenas e médias empresas pedirem a recuperação. Esta opção configura benefício real? […]

O empregado ou empregador que deseja terminar um contrato de trabalho deve notificar a outra parte antecipadamente, através do aviso prévio. Previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o aviso prévio é um instrumento que visa garantir que as duas partes tenham um tempo para se organizarem antes do fim do vínculo trabalhista. Nos últimos anos, novas legislações trouxeram alterações importantes ao aviso prévio. Em 2011, a Lei nº 12.506 aumentou o prazo do aviso prévio de 30 dias para, pelo menos, 30 dias e mais 3 dias por ano de serviço, limitado ao máximo de 90 dias. Em […]

Após a deflagração da Operação Lava Jato pela Polícia Federal, neste ano, o instituto da delação premiada ganhou atenção especial dos veículos de comunicação. No final do mês de agosto, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, decidiu relatar ao Ministério Público Federal os esquemas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo a estatal brasileira, movimentando ilegalmente cerca de 10 bilhões de reais. A Inglaterra, registra-se a título de curiosidade, foi um dos primeiros países a embasar suas decisões em acordos de delação premiada, dando origem à figura do colaborador da Justiça. Todavia, foi nos Estados […]