“É difícil melhorar nossa condição material com leis boas, mas é muito fácil arruiná­-la com leis ruins.” –   Franklin Delano Roosevelt Inúmeros artigos já foram publicados desde a aprovação, na Câmara Federal, do texto base do Projeto de Lei que visa regulamentar a Terceirização (PL 4330/04). Difícil, então, não incorrer em repetição, todavia, vale o risco… Ninguém merece sentir­-se sufocado por palavras não ditas. O conflito entre capital e trabalho é antigo, sabemos bem… Que o capitalismo é selvagem, também não é novidade. Só que nas últimas semanas, no Congresso Nacional, o capital tem agido como verdadeiro rolo compressor, como […]

Foi publicado, em 1º de abril de 2015, o Decreto nº 8.426, que restabelece a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Disposição dessa natureza encontraria fundamento na Lei nº 10.865/04 que, em seu art. 27, § 2º, autoriza o Poder Executivo a reduzir e restabelecer referidas alíquotas. Em vista disso, a partir de 1º de julho de 2015, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação não-cumulativo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, que se encontravam submetidos à alíquota zero, devem […]

No mês de março é comemorado o dia mundial do consumidor, exatamente no dia 15, pois foi nesta data que o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, discursou claramente sobre os direitos dos consumidores. Expressamente o presidente salientou que o consumidor tem o direito à segurança, à informação, bem como o direito de ser ouvido. Ao expressar tal posição, Kennedy provocou debates sobre o tema em diversos países, sendo tal data considerada um marco mundial para os direitos dos consumidores. No Brasil os consumidores estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) que, com o passar […]

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Alemanha deu passos significativos em prol da equiparação entre homens e mulheres na esfera pública. Em 6/3, o Bundestag (Câmara baixa do Parlamento) aprovou uma cota mínima de 30% de mulheres nos Conselhos Administrativos de grandes empresas alemãs, com previsão de que a determinação seja estendida, em breve, às médias empresas. No mesmo sentido, a ministra da Defesa, Ursula von der Leyen (primeira mulher a ocupar o cargo), em declaração à revista Spiegel Magazine, defendeu a adoção de cotas para aumentar o número de mulheres nos cargos de […]