Antes de se pensar em mudar a Constituição, o Brasil precisa aprender a ter uma cultura constitucional. E parte disso está em resgatar o “respeito à autoridade das leis”. É o que pensa o mais novo integrante do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin, sobre o momento que vive o país. Para ele, a fórmula para que a sociedade se ajuste no caminho correto está em valorizar a jurisdição de primeiro grau. É o juiz que está próximo às provas, à instrução processual e às partes, e é ele quem propõe a primeira solução para o caso. “Na […]

Material contribuirá para a transparência nas prestações de contas e nos registros contábeis das entidades de todo o País Acaba de ser produzido um material que irá se tornar o livro de cabeceira dos profissionais que atuam com o Terceiro Setor, o Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor – Aspectos de Gestão e de Contabilidade para Entidades de Interesse Social. A produção do material é uma iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade, da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e da Associação de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis) e visa ajudar as […]

A “cultura do litígio” dos brasileiros é responsável pela sobrecarga do Judiciário, por onde tramitam 90 milhões de processos. O diagnóstico foi apresentado por dois indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a juíza Daldice Maria Santana de Almeida e o advogado José Norberto Lopes Campelo, em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (1º). As indicações de Daldice Maria Santana de Almeida e de José Norberto Lopes Campelos foram aprovadas pela CCJ e seguem agora para votação no Plenário do Senado. Daldice Almeida apoiou sugestão do senador José Pimentel (PT-CE), vice-presidente da CCJ, de […]

A Lei 12846/13, denominada de “Lei Anticorrupção”, foi promulgada em 2013, com foco na definição da responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas em casos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. No entanto, foi necessário mais de um ano e uma série de escândalos de corrupção para que fosse levada a sério. No dia 18 de março de 2015, a presidente Dilma Roussef assinou o Decreto 8420/15, definindo as diretrizes para a aplicação da lei anticorrupção. Ninguém pode negar que a promulgação de uma lei destinada a responsabilizar pessoas jurídicas por práticas de corrupção contra a administração […]