O Novo CPC garante aos advogados o direito aos honorários como obrigação alimentar, determina critérios mais objetivos para seu estabelecimento e impede a remuneração de valores irrisórios. Uma antiga reivindicação da advocacia pública será contemplada com o novo CPC: o direito aos honorários de sucumbência. O texto deixa claro que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora. Além disso, esses honorários deverão ser pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado. A nova regra deverá ser estabelecida posteriormente por lei específica. A […]

O ano de 2015 acabou e é tempo de inventariar e refletir sobre nossas conquistas e fracassos, geralmente todo fim de ano é a mesma coisa: prometemos para nós mesmos que no próximo ano seremos diferentes, faremos diferente, pensaremos e agiremos de outra forma, mas entra ano e sai ano e continuamos no mesmo lugar com alguns fracassos a mais para a coleção, pelo simples fato de falhar na execução de nossos projetos, metas e objetivos. A mudança em si é algo que parece extremamente fácil quando estamos na fase de planejamento, traçando metas, imaginando os resultados e projetando o […]

Os fatos já são claros. A primeira vara criminal de São Bernardo do Campo, no curso de ação criminal que corre em segredo, a requerimento do MP, determinou o bloqueio do WhatsApp por 48 horas. Pelo que foi divulgado, o WhatsApp não haveria atendido a determinação judicial de julho de 2015, reiterada em agosto. Cogita-se que a ação criminal diga respeito a traficante do Primeiro Comando da Capital. Tais decisões não são comuns, mas, por vezes, aparecem no anedotário jurídico. Em fevereiro, certo juiz de Teresina determinou que as telefônicas suspendessem o acesso ao WhatsApp. Em 2013, juiz de São […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (8/12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que amplia os benefícios para as empresas do Simples Nacional. A comissão também encaminhou à presidência da casa legislativa um pedido de urgência para votação do texto em plenário. Senadores e deputados da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa tentam encontrar caminhos para aprovação do projeto ainda neste ano. Um desafio e tanto diante do caos instalado no Congresso por conta da abertura dos processos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff e de cassação de Eduardo Cunha, presidente […]