Em reportagem da revista Consultor Jurídico, tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que caso o carro seja retido, o proprietário tem direito a receber indenização por danos morais do Estado. Assim entendem outros especialistas consultados pela ConJur. Gustavo Perez Tavares, tributarista do Peixoto & Cury, afirma que a fiscalização do IPVA é exercício legítimo do poder de polícia do Estado, com o objetivo de resguardar o pagamento de obrigações tributárias. Porém, o confisco do carro, configura abuso de autoridade. O advogado ressalta que, em geral, os carros guinchados são os sem […]

A chave para tirar o Brasil da recessão econômica é atrelar o gasto público à inflação do ano anterior, medida chamada pelo governo interino de “novo regime fiscal”. Na avaliação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “na medida em que houver um teto para os gastos, passaremos a ter uma discussão orçamentária”, o que passará confiança aos investidores privados. Segundo disse o ministro nesta quarta-feira (29/6), a raiz do problema fiscal do governo é o crescimento do gasto público, que não foi acompanhado pela arrecadação. Conforme apresentou em evento no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a despesa do governo […]

O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor – 24 além do mínimo exigido para um projeto complementar. Por se tratar de substitutivo, o projeto será submetido a turno extra de votação, que deve ocorrer nesta quarta-feira (22). Como houve alteração, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados, em caso de aprovação definitiva. A discussão da matéria já havia sido […]

Saiba de 4 alternativas para reduzir os custos do processo de sucessão. Recentemente o Estado do Rio Grande do Sul, a exemplo do que fizeram outros Estados, aumentou de 5% para 6% sua alíquota de ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação) que se constitui em um dos principais custos na transmissão do patrimônio de uma geração para outra. Paralelamente a isso circula no Senado por iniciativa do PMDB um projeto que aponta como uma das medidas para o país superar a crise fiscal uma “equalização” das alíquotas de ITCMD aqui vigentes à alíquota média praticada pelos países desenvolvidos […]