O gasto com energia elétrica é um dos grandes vilões dos orçamentos domésticos e empresariais. Calcula-se que o consumidor pague até 35% a mais todo mês devido ao acréscimo ilegal na fatura de energia. Para reduzir contas futuras e requerer a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos é necessário que o consumidor ingresse com Ação Judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de ICMS nas Faturas de Energia Elétrica. O ajuizamento da ação possibilita ao consumidor recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou através de restituição dos […]

As poucas coisas que sei me levam a olhar com curiosidade o debate sobre a PEC 241, intitulada de PEC do Teto de Gastos Públicos, sobre a qual escrevi em meados de julho, analisando os poucos artigos que pretendem introduzir no ADCT da Constituição. Entre o texto enviado pelo governo Temer e o que foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado (onde assume o número PEC 55), verifico que nada de efetivamente estrutural foi alterado, só alguns itens para ajustes conjunturais. Passo a analisar o assunto por tema proposto na referida PEC. 1. A proposta de introdução dos artigos […]

O projeto do novo Simples Nacional recém-aprovado no Congresso Nacional proporciona avanços às empresas brasileiras, à medida que amplia o teto para permanecerem no regime simplificado. Os Microempreendedores Individuais (MEI’s), por exemplo, poderão ter uma receita bruta anual de até R$ 81 mil anuais, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil. O teto das microempresas, por sua vez, passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil, e o das empresas de pequeno porte de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Cumpre-se parcialmente, assim, o objetivo de livrar estes empreendimentos da síndrome do crescimento. Será […]

Assumiu ares de lugar-comum afirmar que o Brasil é um paraíso para inadimplentes, que a leniência de nossa legislação e Justiça contribui para o elevado “spread bancário” que aqui se pratica. Há algumas décadas juristas e economistas discutem soluções para o problema. O novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março deste ano, investiu na criação de instrumentos hábeis a facilitar a vida do credor, mas sem descuidar de princípios constitucionais. Não por acaso, está consignado logo no artigo 9º que “o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo […]