Para que fique caracterizada uma relação de consumo, necessário a presença de alguns requisitos legais, especialmente o produto ou serviço à disposição do mercado de consumo, o fornecedor e, por fim, o consumidor. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Mas, tanto a doutrina como o entendimento jurisprudencial evoluíram e aprofundaram a interpretação do que seria o consumidor como destinatário final de um produto ou serviço. A teoria sobre o conceito do consumidor mais aceita é a teoria finalista, […]

O empregado ou empregador que deseja terminar um contrato de trabalho deve notificar a outra parte antecipadamente, através do aviso prévio. Previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o aviso prévio é um instrumento que visa garantir que as duas partes tenham um tempo para se organizarem antes do fim do vínculo trabalhista. Nos últimos anos, novas legislações trouxeram alterações importantes ao aviso prévio. Em 2011, a Lei nº 12.506 aumentou o prazo do aviso prévio de 30 dias para, pelo menos, 30 dias e mais 3 dias por ano de serviço, limitado ao máximo de 90 dias. Em […]

É certo que a marca é um importantíssimo ativo para toda e qualquer empresa, pois ela é a identidade da empresa e do produto e, consequentemente, o elo direto de ligação com o consumidor. É a marca que diferencia uma empresa da outra, e que identifica esta empresa e seus produtos. Em um pequeno exercício, basta que imaginemos quantos produtos compramos ou deixamos de comprar com base na confiabilidade que temos em determinada marca ou distribuidor. Todos nós somos consumidores e bem por isso sabemos que o público alvo de um determinado segmento irá se guiar por fatores como preço, […]

Projeto de autoria do Senador José Agripino (DEM-RN), já aprovado no Senado por unanimidade e atualmente em trâmite perante a Câmara dos Deputados (PLP 6625/2013) cria regime tributário diferenciado para empresas de tecnologia nas áreas de informática e internet. Em suma, o projeto visa conceder isenção de todos os impostos federais para startups de tecnologia pelo período de dois anos, prorrogáveis por mais dois, desde que tenham receita bruta trimestrial igual ou inferior a R$ 30.000,00 e no máximo 4 funcionários. Por receita bruta, para os fins do mencionado PL, entender-se-á o produto da venda de bens e serviços nas […]

Ao comprar um imóvel é muito comum a apresentação de uma proposta escrita, sendo essa um formulário entregue pelo corretor, que é o intermediário da negociação, ao comprador. O adquirente preenche o documento recebido com seus dados pessoais e os termos da oferta para a compra. Esse formulário, por sua vez, é entregue ao titular do domínio do bem vendido para apreciação. Tal documento representa o início do vínculo contratual que se formará entre o vendedor, geralmente uma construtora no caso de imóveis novos, e o consumidor final. Diante dessa situação surgem algumas dúvidas: qual a força vinculante deste documento? […]

Um projeto de lei em tramitação no Senado quer a inclusão do feminicídio no Código Penal como uma forma qualificada de homicídio. Segundo a proposta, a pena de reclusão seria de 12 a 30 anos. Para os defensores da proposta,a tipificação é uma resposta aos números alarmantes de assassinatos de mulheres e à resistência do Poder Judiciário de considerar as espeficidades deste tipo de homicídio. O PLS (Projeto de Lei do Senado) 292/2013 passou na Comissão de Constituição e Justiça em abril deste ano e está pronto para ser votado pelo Plenário. O feminicídio é um crime de ódio contra […]

Quando um trabalhador pede ressarcimento, seis anos após o fim de uma ação trabalhista, por contra de honorários advocatícios pagos, a prescrição a ser reconhecida não é de natureza civil, mas sim trabalhista, uma vez que o pedido formulado pelo trabalhador na nova ação decorre dos créditos que foram reconhecidos na ação proposta anteriormente. Foi esse o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ao julgar um caso de um trabalhador que ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora, uma empresa de telefonia fixa, postulando indenização por conta do pagamento de honorários advocatícios em outro processo ajuizado contra a mesma […]

Um morador de Brasília ganhou destaque por ter criado um aplicativo de celular que facilita as doações de sangue. O criador do projeto, chamado Doe Sangue, é o analista de sistemas Irawild Almada e, segundo ele, a intenção é facilitar o contato entre doadores e o Hemocentro. O aplicativo tem a função de enviar notificações aos usuários cadastrados, de acordo com a demanda dos bancos de sangue. Ele explica que são dois aplicativos interligados. Um é usado por bancos de sangue e outro pelos os doadores, ambos gratuitos. — O aplicativo é simples. Se o banco precisa de sangue do […]

Com a globalização e a expansão dos negócios, tem sido muito comum a compra de bens no exterior por pessoa física. Também não é incomum o casamento ou união estável de um brasileiro com um estrangeiro que tenha bens no exterior. Não obstante, caso um dos cônjuges venha a falecer ou então ocorra a dissolução do casamento ou da união estável, como realizar a partilha dos bens localizados no exterior? Esta não é uma tarefa simples, pois envolve conceitos de direito de família e sucessões, de direito internacional e de normas estampadas na Lei de Introdução ao Código Civil. Para […]

Fiasco! Resultado desastroso ou fracasso. É a palavra no vocabulário pátrio que melhor descreve a derrota humilhante da seleção canarinha para a Alemanha na terça-feira (nas semifinais, valendo uma vaga para a grande final da Copa do Mundo 2014). Com um resultado tão discrepante (como 7 x 1), cabem algumas reflexões sobre o que pode ter ocorrido e como melhorar para a próxima Copa, em 2018, na Rússia. Antes de culpar um ou outro nominalmente, cabe refletir sobre o momento da seleção para concluir que, em verdade, a culpa é de todos. Por colocar nos ombros de um garoto de […]