No princípio era o verbo (judicial)? Quem diz o direito? Kelsen e sua maldição… Poderia simplesmente continuar a coluna da semana passada. Mas, não. A segunda e a terceira parte ainda virão. Na verdade, esta reflexão é apenas um efeito colateral da temática. Como sabemos, Kelsen disse, de forma pessimista, derivada de seu relativismo moral, que a interpretação feita pelos juízes na sentença é um ato de vontade. Mas, qual é a consequência disso? Simples: ao fim e ao cabo, se a sentença judicial é um ato de vontade, produzindo o juiz uma norma individual, então o direito acaba sendo […]

A recuperação judicial, antiga concordata, caminha com novos ares desde 2005, ano em que a Lei nº 11.101/05 foi publicada. De lá para cá o instituto da recuperação judicial trouxe inovações e vantagens em relação à engessada concordata, como prazos mais largos para pagamento das dívidas com os credores, maior autonomia dos credores para aprovar o projeto de recuperação, desconcentração judicial de decisões financeiras. Em que pese a inovação – apenas 1% das empresas realmente se recuperam – a partir de 2014 a lei prevê a possibilidade das pequenas e médias empresas pedirem a recuperação. Esta opção configura benefício real? […]

O empregado ou empregador que deseja terminar um contrato de trabalho deve notificar a outra parte antecipadamente, através do aviso prévio. Previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o aviso prévio é um instrumento que visa garantir que as duas partes tenham um tempo para se organizarem antes do fim do vínculo trabalhista. Nos últimos anos, novas legislações trouxeram alterações importantes ao aviso prévio. Em 2011, a Lei nº 12.506 aumentou o prazo do aviso prévio de 30 dias para, pelo menos, 30 dias e mais 3 dias por ano de serviço, limitado ao máximo de 90 dias. Em […]

Após a deflagração da Operação Lava Jato pela Polícia Federal, neste ano, o instituto da delação premiada ganhou atenção especial dos veículos de comunicação. No final do mês de agosto, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, decidiu relatar ao Ministério Público Federal os esquemas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo a estatal brasileira, movimentando ilegalmente cerca de 10 bilhões de reais. A Inglaterra, registra-se a título de curiosidade, foi um dos primeiros países a embasar suas decisões em acordos de delação premiada, dando origem à figura do colaborador da Justiça. Todavia, foi nos Estados […]

Hoje em dia é difícil encontrar alguém que tenha um smartphone e não utilize o WhatsApp Messenger. O aplicativo que envia mensagens de texto, fotos, vídeos e outros arquivos grátis pela internet é cada vez mais usado pelas pessoas para comunicação. Sucesso consagrado com o anúncio em fevereiro deste ano pelo Facebook: a compra do aplicativo WhatsApp por US$ 16 bilhões. Foi o valor mais alto já pago por um aplicativo para smartphones desde que a rede social de Mark Zuckerberg comprou o Instagram;  também é a maior aquisição da companhia. O maior ativo do WhatsApp é a facilitação na […]

Diz a lenda que um determinado político ao discursar em uma cidade do interior de um estado qualquer, tentando conquistar o povo local disse: “Se eu for eleito, prometo que eu vou construir uma ponte sobre o rio que corta esta linda cidade e melhorar o trânsito para todos!” Até que uma voz lá do fundo disse: “Senhor candidato, mas nós não temos um rio em nossa cidade”. Percebendo a gafe, mas incapaz de admiti-la, eis que o candidato solta a seguinte pérola: “Pois então eu trago o rio pra cá!” As promessas de um político em campanha são as […]

Aos leigos que porventura acompanhem essa coluna, inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, quando este ingressa com uma ação contra um fornecedor de produto ou prestador de serviço. Esse direito significa, em termos práticos, que ao invés do autor provar o seu direito, como é a regra do processo civil, o ônus de provar que não forneceu produto lesivo ao consumidor ou não praticou conduta vedada no CDC é o réu. O objetivo do legislador ao criar tal medida foi equilibrar as forças entre as partes, a fim de que a prova seja produzida pela […]

Neste domingo (5), os mais de 142 milhões de eleitores brasileiros vão às urnas para decidir o futuro político do país. As urnas estarão prontas para receber os votos a partir das 8h, considerando o horário local de cada um dos 5.570 municípios. Além de escolher o novo presidente da república, os eleitores vão eleger governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou deputado distrital. As informações sobre zona eleitoral e a seção de votação podem ser verificadas no título de eleitor. Caso tenha perdido o documento, é possível consultar o local de votação e o número do título na […]

Saiba como seu voto é calculado e quem você pode ajudar a eleger indiretamente nestas eleições. No Brasil, a escolha dos representantes para o poder Executivo, cargos como os de presidente da República e governador, é feita pelo sistema majoritário, baseado em uma conta simples: quem tiver mais votos ganha. Nas eleições para deputado federal, estadual e distrital, no entanto, o sistema é o proporcional, uma forma de escolha que possibilita a eleição de um candidato com poucos votos, enquanto um nome bem votado pode ficar fora do parlamento. Abaixo, entenda como funcionam as eleições proporcionais e saiba onde pode […]

É claro que quando as pessoas se casam a primeira preocupação, ao menos na maioria dos casos, não é com o regime de bens que será adotado entre o casal. No entanto, com o passar dos anos, pode-se constatar que esta despreocupação inicial pode trazer várias consequências, legais, patrimoniais e também sucessórias. As consequências patrimoniais e também as sucessórias decorrem do regime de bens que será adotado no casamento ou na união estável, dentre os previstos no Código Civil Brasileiro, quais sejam: (a) comunhão universal de bens; (b) comunhão parcial de bens; (c) separação total de bens e (d) participação […]