A revisa eletrônica Consultor Jurídico publicou artigo do  insigne jurista e professor de Direito Lenio Luiz Streck, criticando a lei  federal de restrição ao fumo em locais fechados, que acabou ficando conhecida como “lei antifumo”. O artigo repete os argumentos utilizados de maneira habitual pela indústria do tabaco, no mundo inteiro, contra iniciativas semelhantes, que têm feito muito sucesso como política de saúde  pública, em todos os lugares onde tem sido implantadas, como por exemplo Austrália, Chile e Inglaterra. Não é possível concordar com o argumento central do artigo no sentido de que fumar é um ato de liberdade e que […]

Temos sentido bastante medo ultimamente, medo de perder o conforto da modernidade, como o de acender a luz, e realmente ter luz, o de ligar o chuveiro e sair água, o de andar na rua e de não ser abatido por uma árvore. Afinal, somos muito orgulhosos das conquistas humanas e até pouco tempo atrás tínhamos a plena e rasa certeza de que natureza furiosa está dominada e que ela, como verdadeira escrava, sempre estará nos servindo. Constatamos, em curto espaço de tempo, que estávamos errados. Quem de nós pensaria que o Brasil, repleto de potentes e admiráveis recursos hídricos, […]

A diferenciação entre suspensão e interrupção dos prazos processuais é uma questão que sempre causa confusão, sobejamente aos operadores do direito. Ainda mais nesta época do ano na qual mais um período de recesso forense chega ao final para as instâncias ordinárias, permanecendo os Tribunais Superiores em recesso até o final do mês de janeiro. Na prática forense, o que sempre se verifica é o aparecimento de problemas e divergências em relação à contagem dos prazos processuais, especialmente após o período de recesso forense. Atualmente o período de duração do recesso forense, embora previsto em lei, depende da deliberação de […]

Desde que assumiu a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em fevereiro de 2014, o desembargador José Renato Nalini tem insistido na tese de que é preciso criar alternativas à via judicial para a solução de litígios na sociedade. Para ele não se trata apenas de uma solução para a demanda por Justiça que o Judiciário assumidamente não consegue atender. Em São Paulo, tramitam 25 milhões de processos. Para Nalini essa é uma questão de cidadania, antes de mais nada. Em sua opinião, o cidadão está mais apto a resolver os litígios com seus concidadãos do que o […]

São cada vez maiores as cobranças de diferentes segmentos sociais por um comportamento ético de políticos, empresas, associações, instituições, agentes públicos e organizações não governamentais. Muitas organizações vêm buscando atender a essa demanda com Códigos de Conduta e Códigos de Ética, em que se definem suas obrigações e visões, bem como sua expectativa em relação aos stakeholders, particularmente os colaboradores, que vivem o dia-a-dia da empresa, mas também a fornecedores, clientes, parceiros e outros. Adicionalmente, em decorrência da Lei Anticorrupção (Lei 12.846) as organizações maiores estão implantando ou ampliando programas de compliance que envolvem sistemas de acompanhamento, supervisão e controle […]

Possivelmente você já deve ter se perguntado: de quem é isto que acabo de subir na rede social ou que compartilhei?  A internet é um oceano de desafios para os direitos autorais. Os comentários cruéis que a filha de Robin Williams recebeu em redes sociais quando o ator morreu e a batalha legal travada entre a Wikipedia e o fotógrafo David Slater por uma foto de um macaco voltaram a abrir o debate sobre os limites na net, como noticiou a revista Exame. No que tange, especificamente, à violação dos direitos autorais, o mundo cibernético, com sua propensão ao consumo […]

Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$ 30 mil de indenização a título de danos morais, por ter sido induzido a adquirir produto denominado “Cogumelo do Sol” em virtude da inadequada veiculação de falsas expectativas quanto à possibilidade de tratamento de câncer agressivo e da exploração de consumidor hipervulnerável, naturalmente fragilizado pela esperança de cura do mal sofrido por seu filho. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a compra do produto foi motivada pela falsa expectativa quanto à cura da doença e que houve exploração da situação de vulnerabilidade de um pai cujo […]

Após ter sua loja de roupa assaltada, em São Paulo, Ivone (o nome é fictício) ouviu uma proposta desconcertante dos policiais do bairro: se recebessem um “cafezinho” todo mês, eles patrulhariam seu quarteirão com “atenção especial”. Quando a luz da loja foi cortada por falta de pagamento (o boleto de cobrança se extraviou), funcionários da empresa de eletricidade também mostraram seu apreço pela tradicional bebida brasileira. “Com um café”, seria possível efetuar o pagamento sem que o estabelecimento ficasse às escuras por dois dias, disseram. “Quem tem um negócio no Brasil sabe que sempre há dois jeitos de se resolver […]

Quando assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, em abril de 1989, o ministro Francisco Rezek sabia da missão que o aguardava nos meses seguintes: chefiar as primeiras eleições presidenciais do Brasil depois de 25 anos de ditadura. E, neste sábado (15/11), completam-se exatos 25 anos que o país ia às urnas pela primeira vez desde a abertura “lenta, gradual e segura” para escolher seu presidente da República. Depois de um quarto de século de repressão, foi em um feriado de Proclamação da República que 82 milhões de brasileiros puderam escolher entre 21 candidatos, das mais diferentes correntes e tendências […]