A aprovação do projeto de lei de proteção de dados pessoais merece comemoração. Se sancionado, finalmente inserirá o Brasil no rol de mais de 100 países com tratamento legislativo específico sobre o assunto. Artigos e entrevistas recentes cuidaram de progressos, desafios e impactos da nova lei. Contudo, um tópico ainda chama atenção: haveria vício de iniciativa e, portanto, inconstitucionalidade, na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)? Um passo atrás: no mérito, uma autoridade forte, específica e independente está em consonância com boas práticas internacionais. Não se trata de modelo necessário, visto haver diferentes arranjos possíveis, mas sua […]

Com a mudança de entendimento do STF em 2016, autorizando o cumprimento antecipado da pena após confirmada sentença condenatória em 2ª instância, popularizou-se a equivocada ideia de que a mudança visa atacar a famigerada prescrição das ações penais, que, por sua vez, seria resultado de excessivos recursos ajuizados pelas defesas criminais, e que os três (a prescrição, os recursos e as defesas criminais) seriam a principal causa da impunidade. É importante ressaltar que a causa primeira de impunidade não se relaciona com a prescrição criminal, mas, sim, com a má qualidade das investigações policiais, ora inexistentes, ora ineficazes, resultando no […]

Os currículos das faculdades mais antigas e (talvez por isso e apenas por isso) mais tradicionais do Brasil remontam basicamente ao currículo do século XIX. O foco permanece no estudo dogmático do Direito e, quando há inovação, ela tem uma inspiração mais ideológica ou idealista do que pragmática. Por isso tornou-se corrente o discurso de que elas não estão preparando adequadamente o advogado do século XXI. O advogado do século XXI deve ser pragmático e realista, além de conseguir raciocinar numericamente e conectado com as novas tecnologias, utilizando o inglês como linguagem dos negócios. Até por isso, uma educação em […]

A proximidade das Eleições do ano de 2018 trouxe à tona o debate acerca da publicação e propagação de notícias falsas, ou, como encontra-se mais popularmente definido pelo anglicismo, de fake news, bem como de seu impacto no processo eleitoral. Este artigo abordará desde os conceitos mais elementares ao tema, passando pela sua análise jurídica, analisando as ferramentas de combate à disseminação de notícias falsas, e terminando com uma análise prognóstica acerca das tendências observadas nos nossos Tribunais. 1. Conceituação Segundo o Dicionário de Cambridge o conceito fake news indica histórias falsas que, ao manterem a aparência de notícias jornalísticas, […]

O atual cenário político permanece conturbado, com elevado grau de indefinição sobre as eleições. Apesar disso, a economia vem dando sinais de recuperação, com melhoras constantes dos principais indicadores. Veja-se o setor de óleo e gás, em que medidas gradativas, mas estratégicas, da Petrobras (como a edição de seu novo regulamento de licitações e contratos) parecem indicar que a empresa está arrumando a casa e se preparando para liderar um novo ciclo virtuoso. Agora, repaginada. Por trás dessas expectativas, aponta-se uma combinação diversificada de fatores, como recursos ociosos que circulam no mercado internacional; resultados positivos no combate à corrupção; a […]

Os cartórios brasileiros poderão iniciar o processo de emissão do registro de identidade e de passaportes. A medida foi publicada no último dia 26 de janeiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com resolução do ministro João Otávio de Noronha, corregedor Nacional de Justiça, para emitir o RG, os estabelecimentos deverão celebrar convênios com a secretaria de Segurança Pública de cada Estado. Para o passaporte, é preciso associar-se com a Polícia Federal e a Associação Nacional dos Cartórios de Registro Natural (Anoreg). Ainda não há data para a medida entrar em vigor nos estados e detalhes do processo […]

De alterações no local onde deve ser recolhido o ISS à necessidade de declaração, por pessoas físicas, de valores acima de R$ 30 mil, 2018 deve trazer importantes mudanças na área tributária. Veja as dez alterações mais relevantes, seja pelo potencial impacto financeiro ao contribuinte, pela probabilidade de aumentarem disputas judiciais ou pela criação de novas obrigações acessórias. A seleção abaixo inclui diversos tributos, com mudanças que impactam empresas de grande e pequeno porte, além de pessoas físicas. Local de recolhimento do ISS Uma das principais mudanças na legislação tributária apontada por advogados foi a alteração do local de cobrança […]

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça abriu investigação que pode levar à punição dos juízes André Nicolitt, Cristiana Cordeiro, Rubens Casara e Simone Nacif do Rio de Janeiro por terem participaram de ato público contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. O ato intitulado “Funk Contra o Golpe” ocorreu em 17 de abril de 2016 e foi organizado pelo Furacão 2000. A abertura do processo coloca em debate se a assunção da condição de magistrado limita a liberdade de expressão do indivíduo e, caso a resposta seja positiva, quais limites são passíveis de serem aplicados. Em uma análise superficial do […]

Pelas novas regras do Simples Nacional, a cobrança do ICMS e do ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões deve ser feita de forma separada, já que os limites ampliados valem apenas para impostos federais, e o ICMS e ISS são destinados aos estados e municípios. O JOTA conversou com advogados para saber o que muda com a nova regra e quais os impactos para as empresas. Para eles, o sistema ficou mais complexo, mas pode incentivar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Ao alterar o estatuto Nacional da Microempresa e Empresa […]

Há poucos dias aconteceu a Conferência Holberg, na Noruega – Propaganda, Fatos e Notícias Falsas, com o fundador do Wikileaks, Julian Assange, o premiado jornalista John Pilger de renome internacional e com o CEO e Fundador da Impress, Jonathan Heawood. Foi uma importante conferência centrada em um dos temas mais prementes dos tempos modernos. Foram levantadas diversas questões relacionadas à propaganda do Estado e informações distorcidas nas notícias e mídias sociais, tais como: – pode-se esperar que os eleitores tomem decisões bem fundamentadas com a existência de propaganda do Estado na mídia? – estarão os órgãos de imprensa sendo hipócritas […]