O Regimento Interno do Carf (Portaria MF 343/15) foi alterado em 15 de fevereiro de 2016 (Portaria MF 39/16), modificando dois procedimentos recursais, o que provocará uma reflexão sobre o efeito nos recursos protocolizados, já que uma inovação foi restritiva e a outra permissiva para os recorrentes. A primeira alteração do RICARF tratou da admissibilidade dos Embargos de Declaração, que estava assim normatizada: Art. 65, § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade. Logo, o presidente de Turma não poderia mais […]

Certas competências são obrigatórias para profissionais de qualquer área. O domínio do português é uma delas. Ainda assim, infrações à norma culta da língua são uma constante no mundo corporativo – e em qualquer nível hierárquico. A alta frequência de erros reflete problemas na educação de base do brasileiro, segundo Rosângela Cremaschi, professora de comunicação escrita na Faap e consultora na RC7. “No nosso país, geralmente não é preciso estudar muito para passar de ano”, explica. “Por isso, a maioria não se aprofunda no próprio idioma e ingressa no mercado de trabalho com muitas dúvidas sobre o assunto”. Além de […]

O mundo jurídico sempre foi algo interessante para quem estuda direito, apaixonante e sobretudo, dono de um apelo importante: quem estuda direito se tornará doutor e certamente será bem sucedido. A verdade é outra: o bacharel em direito é historicamente formado para ser intelectual e detentor de uma cultura ampla, em assuntos especializados em direito, mas, como muitas outras profissões, não é educado em gerir seus negócios e por que não dizer, ganhar dinheiro. Atualmente, segundo a OAB Federal, o Brasil tem cerca de 950.000 advogados, sendo que somente em São Paulo e Rio de Janeiro, são cerca de 406.00, […]

A Lei Orçamentária Anual de 2016 (Lei nº 13.255/16) foi publicada no dia 15 de janeiro. Como sabemos, esta é a lei que define e autoriza a realização das despesas pelo Estado para todo o ano, a partir da estimativa de receita. A propósito, não se pode esquecer que a lei orçamentária anual já foi considerada pelo Ministro do STF Carlos Ayres Britto, no julgamento da ADI 4.048, a lei materialmente mais importante do ordenamento jurídico logo abaixo da Constituição. Como vivemos um difícil período de desaceleração da economia, com uma crescente carga fiscal e excessiva elevação da dívida pública, […]