É comum às empresas confundir terceirização com a contratação de mão-de-obra temporária. Não é tarefa fácil fazer a distinção entre terceirização e intermediação de mão-de-obra, mas existem critérios que permitem demonstrar quando se trata de uma figura ou de outra, conforme expomos a seguir: I. Trabalho temporário O trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74 e é a única forma de intermediação de mão-de-obra subordinada permitida pela legislação trabalhista, ou seja, é a única forma legal de uma empresa contratar outra para fornecer trabalhadores para trabalhar dentro da estrutura da empresa contratante, sob suas ordens e subordinação direta. Características principais […]

Em 13 de outubro de 2011, passou a vigorar a Lei 12.506, a qual dispõe sobre os novos prazos para concessão do aviso prévio, bem como os critérios de cálculo, alterando em parte o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Muitos empregados e empregadores passaram a crer, pura e simplesmente, que o período de aviso prévio passou de 30 para 90 dias, o que é um engano, sendo oportuno esclarecer que, como o advento de referida lei, o aviso prévio passou a ser calculado da seguinte forma: i) se o empregado estiver prestando seus serviços por mais de […]

A Faculdade Porto-Alegrense – FAPA tradicional Instituição de Educação Superior com mais de quarenta anos de reconhecida atuação lança seu MBA em Contabilidade e Finanças para o Terceiro Setor.   O MBA em Contabilidade e Finanças – Terceiro Setor se destina a profissionais de nível superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia e de áreas afins e busca formar profissionais com capacidade de análise e de reflexão críticas direcionadas à interpretação e aplicação das normas legais e contábeis específicas para entidades sem fins lucrativos, certificadas ou não, como Entidades Beneficientes de Assistência Social (Hospitais, Entidades de Ensino e de Assistência Social). Concomitantemente, […]

Recentemente a Suprema Corte dos Estados Unidos da América entendeu — considerado o sistema legal vigente naquele país — que, de fato, o Estado não pode obrigar um indivíduo a comprar um seguro de saúde. Mas, por outro lado, pode sim cobrar tributo daqueles que não o possuem. É que uma das soluções encontradas pelo Congresso Nacional para solucionar ou, ao menos amenizar, a grave situação enfrentada pelo sistema público de saúde dos EUA foi justamente a de que os cada um dos Estados do país obrigasse os indivíduos a comprar seguros privados de assistência à saúde. Depois de ler […]