Em 2.003 um dos principais focos da reforma que se concretizou com a Emenda Constitucional n.º 41 foi a metodologia de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Tendo sido estabelecida, lá ainda, a média contributiva, segundo a qual os proventos dos servidores passaram a ser cálculos com base no histórico de contribuições vertidas por ele para o sistema previdenciário, independentemente do regime básico a que esteve filiado. Agora, a proposta, além de estabelecer o limite máximo do salário de benefício para os Regimes Próprios, novamente ataca a metodologia de cálculo, preservando, contudo, a regra da média, para tornar […]

O artigo 1º da Lei Complementar nº 110 de 2001 instituiu uma contribuição social para os empregadores nos casos de despedida do empregado sem justa causa. O tributo prevê uma alíquota de 10% sobre o montante dos depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos às contas vinculadas, com exceção aos empregados domésticos. Essa contribuição visa saldar os valores devidos a títulos de complementação da atualização monetária sobre as contas vinculadas do FGTS, à época dos planos econômicos “Verão” e “Color I”, por determinação do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, o respectivo tributo, embora calculado sobre […]

Se você é advogado e ama séries e filmes, não faltam opções para alimentar essas duas paixões ao mesmo tempo: a indústria audiovisual já produziu e continua produzindo excelentes retratos do mundo jurídico. Se você já viu clássicos como “12 homens e uma sentença” (1957) ou “A firma” (1993), saiba que existe uma infinidade de lançamentos recentes que exploram os dramas típicos de um profissional do Direito em suas diversas frentes de atuação. Na seleção a seguir, elaborada com a ajuda de sócios da Salomon, Azzi, consultoria de recrutamento e seleção voltada ao mercado jurídico, você conhecerá 8 filmes e […]

Execução Fiscal é o procedimento pelo qual a União, os Estados, Municípios e suas autarquias tem a sua disposição para cobrar judicialmente seus devedores. Os entes públicos, através do Poder Judiciário, busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez. Após ajuizada a ação, […]